O senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentou nesta 5ª feira (27.ago.2026) seu parecer favorável à PEC do fim da escala 6 X 1 na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado. A proposta estabelece a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Leia o relatório na íntegra (PDF- 211 kb)
Para acelerar a tramitação e evitar que o texto tenha de retornar para nova votação na Câmara, Aziz rejeitou todas as 12 emendas apresentadas por senadores. Com a decisão, o relator blinda integralmente o texto aprovado pela Câmara em maio.
EMENDAS RECUSADAS
As emendas rejeitadas por Omar Aziz buscavam, em sua maioria, desidratar ou flexibilizar o avanço dos novos direitos. Entre as propostas barradas, estavam:
- Manutenção das 44 horas: Propostas do senador Izalci Lucas (PL-DF) tentavam manter o limite atual e deixar a redução dependente exclusivamente de negociação coletiva;
- Regimes de exceção: Emendas dos senadores Hermes Klann (PL-SC) e Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) tentavam abrir brechas para jornadas de até 44 horas em setores específicos. Já Hamilton Mourão (Republicanos-RS) sugeriu fixar constitucionalmente escalas de 12 X 36;
- Transição de 4 anos: Congressistas tentavam estender o cronograma de transição (atualmente fixado em pouco mais de um ano) para 4 anos.
- Contratos públicos: Klann propôs condicionar o repouso de terceirizados à formalização de aditivos em até 1 ano;
O relator argumentou que as emendas descaracterizavam o projeto, eram inconstitucionais por irem contra o objeto da PEC ou geravam insegurança jurídica. Para o senador, o texto vindo da Câmara já traz salvaguardas e gradualismo suficientes para o mercado se adaptar.
PRÓXIMO PASSO
A PEC foi aprovada pela Câmara em maio por ampla maioria: 472 votos a 22 no 1º turno e 461 a 19 no 2º turno. Agora, o parecer de Aziz será analisado pela CCJ do Senado. O relator trabalha para que a proposta seja o 1º item da pauta da comissão na próxima 4ª feira (2.set.2026), durante o esforço concentrado.
Se aprovada na CCJ, a PEC poderá seguir para votação em 2 turnos no plenário do Senado. Como o senador rejeitou todas as emendas e manteve o conteúdo aprovado pela Câmara, caso os senadores aprovem o texto sem alterações de mérito, a proposta poderá ser promulgada diretamente, sem necessidade de nova análise pelos deputados.
REDUÇÃO DE JORNADA
O que estabelece a PEC do fim da escala 6X 1:
- A jornada: Redução do teto de 44 para 40 horas semanais;
- O descanso: Garantia de dois dias de repouso semanal remunerado (escala 5×2), com fim da escala 6×1;
- Os salários: Garantia de irredutibilidade salarial nominal e proporcional;
- A transição: Escalonamento em duas etapas após a promulgação: redução para 42 horas em 60 dias (dois meses) e para 40 horas após um ano (12 meses) do primeiro prazo;
- Exceção de alta renda (hipersuficientes): Profissionais com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o limite dos benefícios do INSS ficam excluídos do controle de jornada (salvo acordo coletivo);
- Micro e pequenas empresas: Previsão de lei complementar para criar regras de mitigação de impacto no Simples Nacional, sob a condição de manutenção do emprego.