O Plenário do Supremo Tribunal Federal realiza sessão presencial nesta 5ª feira (6.ago.2026), a partir das 14h. O colegiado é composto por 10 ministros, em virtude da vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso.
A Corte retoma o julgamento que analisa a constitucionalidade do dispositivo legal responsável por enquadrar a exploração de jogos de azar no país como contravenção penal.
Eis o destaque da pauta de julgamentos de hoje:
- Exploração de jogos de azar (RE 966177 – Tema 924):
- relator: ministro Luiz Fux;
- o que julga: retoma o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral que discute a recepção do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) pela Constituição Federal de 1988. O Supremo analisa se a proibição de estabelecimentos e a exploração de jogos de azar, como cassinos, máquinas caça-níqueis e jogo do bicho, continua válida ou se afronta princípios constitucionais como a livre iniciativa, a ordem econômica e as liberdades fundamentais. O recurso é oriundo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
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