O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta 3ª feira (4.ago.2026) a lei que regulamenta o filtro de relevância para os recursos especiais no STJ (Superior Tribunal de Justiça). A cerimônia é realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, com transmissão pelo canal oficial do presidente no YouTube.
O texto, de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), estabelece os critérios para que o Tribunal selecione os recursos que irá julgar.
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