A defesa de Daniel Silveira afirmou ao Supremo Tribunal Federal, na 5ª feira (30.jul.2026), que o ex-deputado não descumpriu a determinação que o impede de usar redes sociais ao aparecer em um vídeo publicado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Eis a íntegra do documento (PDF – 2,3 MB).
A gravação foi feita por iniciativa de Portinho e publicada no perfil do senador no X. Os advogados dizem que Silveira não solicitou o registro, não autorizou a divulgação nem participou da edição ou da publicação.
“Senador, parabéns pelo trabalho. Conte com o meu apoio 100%. Venceremos”, afirmou Silveira na gravação.
Na 3ª feira (28.jul), o ministro Alexandre de Moraes deu 48 horas para a defesa explicar o episódio. A proibição de usar redes sociais é uma das condições impostas ao ex-deputado para o cumprimento da pena em regime aberto. O descumprimento pode resultar na volta ao regime fechado.
Para os advogados, a aparição no vídeo não configura uso direto ou indireto de rede social. A defesa classificou a fala como uma interação de “caráter de cortesia” e afirmou que não houve pedido de votos, convocação de apoiadores ou manifestação política.
“Trata-se, em verdade, de uma breve interação social, espontânea e protocolar, registrada unilateralmente por terceiro. Cumpre registrar, ainda, que o requerente não possuía qualquer domínio sobre a produção ou divulgação do conteúdo posteriormente publicado”, disse a defesa.
Os advogados também afirmaram que Silveira tem trabalhado, estudado e cumprido o recolhimento domiciliar e as demais restrições impostas para fins de semana e feriados.
Ao final, pediram que Moraes reconheça a inexistência de violação da cautelar e esclareça que a restrição não se aplica a interações sociais registradas por terceiros. Caso o pedido não seja acolhido, os advogados querem uma audiência para que Silveira preste esclarecimentos pessoalmente.
ENTENDA
Daniel Silveira foi preso em 16 de fevereiro de 2021, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, depois de publicar um vídeo com xingamentos e acusações contra integrantes do STF. Na gravação, citou 6 ministros da Corte.
O ex-congressista passou quase 8 meses em prisão domiciliar, monitorado por tornozeleira eletrônica. Em novembro de 2021, Moraes revogou a prisão, mas proibiu Silveira de usar redes sociais e de manter contato com outros investigados no inquérito sobre a possível atuação de uma milícia digital.
Em março de 2022, Moraes restabeleceu o uso da tornozeleira e proibiu Silveira de participar de eventos públicos. O então deputado inicialmente se recusou a instalar o equipamento e dormiu na Câmara para evitar o cumprimento da decisão. Aceitou usar o dispositivo em 31 de março, depois de Moraes determinar multa diária de R$ 15.000.
A PGR apresentou a denúncia contra Silveira em 17 de fevereiro de 2021. Em abril de 2022, o STF o condenou a 8 anos e 9 meses de prisão. No dia seguinte, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu um indulto que perdoava a pena. O Supremo anulou o benefício em maio de 2023.
Silveira perdeu o mandato e o foro no STF em 2 de fevereiro de 2023. Na mesma data, Moraes determinou que ele voltasse à prisão por descumprir medidas judiciais.
Desde setembro de 2025, o ex-deputado cumpre a pena em regime aberto, porém condicionado às seguintes restrições estabelecidas pelo STF:
- uso contínuo de tornozeleira eletrônica;
- recolhimento domiciliar no período noturno;
- proibição de uso de redes sociais;
- comparecimento semanal à Justiça;
- cancelamento de passaportes.