O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta 5ª feira (30.jul.2026), que o governo federal apresente os recursos previstos para a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) no Orçamento de 2027. A União também deverá estimar quanto será arrecadado com a taxa que financia a autarquia. Eis a íntegra (PDF – 150 kB).
O governo terá ainda de calcular o custo para manter as atividades de fiscalização, investigação e punição de irregularidades no mercado de capitais. A avaliação deverá considerar os recursos necessários para que a CVM exerça suas atribuições e mantenha a proteção aos investidores.
A determinação faz parte de ação do Partido Novo no STF sobre as condições financeiras da autarquia, que aponta falta de servidores, acúmulo de processos e limitações para investigar e punir irregularidades.
A legenda pediu que o orçamento de 2027 estabeleça um valor mínimo para a CVM, equivalente à parcela da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários destinada à autarquia, mas Dino considerou prematuro definir uma cifra.
DISTRIBUIÇÃO E EXECUÇÃO
Segundo o ministro, o prazo para a apresentação do planejamento de médio prazo ainda não terminou. O relator afirmou que o governo tem autonomia para definir a distribuição e a execução dos recursos, desde que cumpra as determinações anteriores do STF e assegure o funcionamento da CVM.
Mesmo sem estabelecer um valor mínimo, Dino determinou que a União apresente, antes do envio da proposta ao Congresso, informações que permitam avaliar se os investimentos previstos são compatíveis com as necessidades da autarquia. O levantamento deverá detalhar gastos com pessoal, tecnologia, estrutura operacional e outros recursos.