O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 4ª f eira (29.jul.2026), no Palácio do Planalto, o PL 4300 de 2025, que obriga a divulgação do número do Ligue 180 em espaços públicos e privados, e o PL 4978 de 2023, conhecido como “Pix Pensão”, que institui o desconto automático da pensão alimentícia.
O petista também assinou os decretos que criam o Sistema Integrado Mulher Segura e regulamentam a Lei 15.383 de 2026, sobre monitoramento eletrônico de agressores.
O PL 4300 de 2025, relatado pela deputada Camila Jara (PT-MS), determina que todos os locais com grande circulação de pessoas –como aeroportos, shoppings e órgãos público– exibam informações sobre o Ligue 180, canal de denúncias de violência contra a mulher.
Já o “Pix Pensão”, de autoria da deputada Tábata Amaral (PSB-SP), estabelece o pagamento automático da pensão alimentícia, incluindo trabalhadores informais, autônomos e MEIs (microempreendedores individuais). Até então, o desconto direto era garantido apenas a quem tinha carteira assinada.
Ao discursar antes da sanção, Tábata Amaral aproveitou o evento para criticar o ritmo de tramitação de outras pautas ligadas às mulheres no Legislativo. A deputada disse que o Congresso “tem trabalhado pouco” e afirmou que a Casa resiste a avançar em temas como o fim da escala 6 X 1, a PEC da Segurança e o projeto que criminaliza a misoginia.
A primeira-dama, Janja Lula da Silva, participou da cerimônia e elogiou a atuação conjunta dos Três Poderes no combate ao feminicídio. Ela mencionou a agilidade na concessão de medidas protetivas como fator que tem ajudado a reduzir o número de casos e disse que as mulheres “estão se sentindo mais seguras” e denunciando mais seus agressores.
Também discursaram a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, e a deputada Camila Jara. A ministra afirmou que o pacote de medidas reforça o pacto dos Três Poderes lançado por Lula contra o feminicídio e defendeu a aprovação, pelo Congresso, do projeto que criminaliza a misoginia.
Estavam presentes ainda o vice-presidente Geraldo Alckmin, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre Moraes e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
Moraes cita decisões do STF
No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, Alexandre Moraes lembrou três decisões recentes da Corte na área. Ele destacou o entendimento que permite ao delegado aplicar medidas protetivas de urgência em comarcas sem juiz disponível, evitando que a demora custe a vida da vítima.
Moraes também citou a decisão que anula júris nos quais é usada a tese de legítima defesa da honra, e o entendimento que torna nulos processos em que a vítima de crime sexual é submetida a constrangimento durante a audiência –caso que teve como referência um episódio ocorrido em Santa Catarina.
O ministro disse ainda que o Pix Pensão é “uma medida concreta, eficaz e rápida” contra o não pagamento de pensão por parte de pais que escondem renda para não contribuir com os filhos.
O ministro da Justiça, Wellington César, afirmou que o governo tem promovido um esforço conjunto com estados e municípios para conter a violência contra a mulher. Segundo ele, os dados do primeiro semestre mostram queda nos casos de feminicídio pela primeira vez em anos.
O ministro informou que 85% das medidas protetivas hoje são cumpridas em até 24 horas e defendeu a integração das bases de dados da Justiça, da Saúde e da Segurança Pública para reduzir a subnotificação de casos.
Lula: “vamos ter vergonha”
Ao sancionar as duas leis e assinar os decretos, Lula falou sobre o papel do pacto entre os Três Poderes e a sociedade civil na queda dos índices de feminicídio em algumas cidades. Ele citou o exemplo de Niterói, que completou 18 meses sem registrar um caso.
O presidente disse que o país “vai ter que mudar o comportamento” do Congresso, do Judiciário, do Executivo e da polícia para proteger as mulheres, e afirmou que o Brasil está “tornando prático” o combate à violência de gênero, e não apenas discursando sobre o tema.
“Nós vamos ter vergonha e vamos tratar nossas companheiras como companheiras de verdade, não como objeto bonito”, disse Lula.