O Google Brasil, a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e a Sedigi (Secretaria de Direitos Digitais) assinaram na semana passada um acordo para a implementação de um sistema de verificação de anunciantes de produtos e serviços financeiros. A decisão visa conter a circulação de anúncios falsos e outras modalidades de fraudes financeiras a chegarem no consumidor.
Empresas que desejam anunciar seus produtos, pela regulação do Google, deverão comprovar a sua identidade, existência legal, autorização para atuação no mercado regulado e legitimidade para representar a instituição anunciada.
O acordo segue o que foi determinado no novo decreto do Marco Civil, editado em maio deste ano pelo governo federal. Segundo a nova norma, plataformas digitais poderão responder por veículos fraudulentos se não adotarem medidas de prevenção e remoção desse tipo de conteúdo, conforme os deveres de diligência previstos em lei.
Em nota, Victor Fernandes (secretário nacional dos Direitos Digitais), afirmou a importância do acordo para a proteção dos consumidores e da segurança digital. “Este acordo representa um passo concreto na construção de um ambiente digital mais seguro para o cidadão brasileiro. O provedor de aplicações passa a assumir um dever de verificação prévia da identidade dos anunciantes, para ter certeza de que esse anunciante é autorizado pelo Estado brasileiro a ofertar produtos financeiros. É uma medida eficaz para combater anúncios fraudulentos na internet.”
VERIFICAÇÃO DO ANUNCIANTE
A Google Brasil se comprometeu a implementar procedimentos de verificação antes de autorizar anúncios veiculados a instituições bancárias.
Para ser autorizado, deve-se apresentar:
- Confirmação de identidade;
- Verificação da existência da empresa;
- Comprovação de autorização de algum órgão competente (Banco Central, CVM (Comissão de Valores Mobiliários) ou Susep (Superintendência de Seguros Privados);
- Comprovação da autorização do responsável para representar a instituição anunciada.
Depois de concluídas essas verificações, o anunciante recebe o selo de “anunciante financeiro verificado”, que passa a ser exigido para anunciar os serviços. Se o anunciante não concluir as verificações, perder a autorização regulatória ou apresentar indícios de fraude ou informações falsas, o Google pode suspender ou revogar a aprovação e restringir os anúncios.
Para dificultar fraudes em que golpistas usam anúncios pagos para se passar por bancos, corretoras e outras instituições financeiras, o acordo determina que o MJSP e os órgãos reguladores criem um cadastro oficial com dados das instituições autorizadas. Além de impedir a divulgação de investimentos falsos e páginas clonadas, com acesso a esses registros, o Google poderá checar as informações dos anunciantes antes de aprovar a publicidade.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Todas as atividades deverão cumprir a LGPD (Legislação Geral de Proteção de Dados), no que se refere à proteção de dados pessoais. O tratamento fica restrito aos dados estritamente necessários, cada instituição assume a responsabilidade pelas informações sob sua gestão, e devem ser implementadas medidas de segurança contra acessos indevidos, vazamentos ou usos inadequados.