O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia que a pressão de senadores republicanos dos Estados Unidos contra a regulação de plataformas digitais tenta interferir no debate político do país. A avaliação foi feita nesta 6ª feira (24.jul.2026), depois da divulgação de uma carta assinada por 20 congressistas norte-americanos.
O documento, enviado ao representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, critica a aproximação do Brasil com o modelo regulatório europeu para plataformas digitais e pede que o tema seja incluído nas negociações comerciais entre os 2 países.
Segundo integrantes do governo, a iniciativa repete a estratégia adotada pelos Estados Unidos durante a disputa comercial que levou à aplicação de tarifas sobre produtos brasileiros: ampliar a pressão sobre políticas internas do país.
Carta critica regulação brasileira
A carta foi assinada por 20 congressistas republicanos, liderados pelo presidente da Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes, Jim Jordan (Ohio), e pelo deputado Adrian Smith (Nebraska), presidente da Subcomissão de Comércio da Comissão de Meios e Recursos.
Os congressistas dizem que a regulação brasileira segue o modelo da União Europeia, por meio do DMA (Digital Markets Act), e pode criar novas obrigações para grandes empresas norte-americanas de tecnologia.
Na avaliação dos congressistas, as regras poderiam aumentar custos para empresas dos Estados Unidos, ampliar a interferência de autoridades brasileiras sobre plataformas e criar barreiras para a atuação dessas companhias no país.
O documento também menciona a investigação aberta pelo USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos) com base na Seção 301 da legislação comercial norte-americana. Os congressistas afirmam que medidas brasileiras contra plataformas digitais prejudicam empresas norte-americanas.
Em publicação no X, Adrian Smith escreveu que pediu ao USTR que trate das ações brasileiras contra empresas dos Estados Unidos. Segundo ele, as regras propostas poderiam afetar a inovação e a competitividade do país.
O principal ponto de divergência envolve a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por usuários. Os congressistas questionam o modelo brasileiro por permitir que empresas sejam cobradas por medidas adotadas dentro das próprias plataformas.
O governo rejeita essa interpretação. Para o Planalto, as normas não têm como objetivo controlar conteúdo político ou restringir empresas estrangeiras, mas combater crimes digitais e proteger usuários.
Decretos entraram em vigor em julho
A discussão ocorre após a entrada em vigor de 2 decretos assinados pelo presidente Lula em 20 de maio de 2026.
Um dos documentos estabelece que as plataformas digitais devem remover imagens íntimas divulgadas sem consentimento em até duas horas depois da reclamação do usuário. As empresas terão de preservar as provas para investigação futura. Canais específicos para que usuários relatem irregularidades ou casos de violência contra mulheres na internet também deverão ser divulgados.
A remoção de conteúdos que caracterizem crimes deve ser feita mesmo sem notificação judicial. O governo determinou que as big techs sejam punidas caso haja o descumprimento das regras, mas os critérios para a retirada das publicações não estão claros.
Como não há definições objetivas para as big techs retirarem o conteúdo do ar e há zonas cinzentas na caracterização de alguns crimes, as empresas podem ficar vulneráveis e preferir derrubar conteúdos para evitar punições. Leia a íntegra dos decretos.
O Poder360 listou no infográfico abaixo as mudanças nas regras para big techs no Brasil:
As normas começaram a valer em 20 de julho de 2026, depois de um período de adaptação de 60 dias, e passaram a ser fiscalizadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
O Decreto nº 12.975 de 2026 alterou a regulamentação do Marco Civil da Internet (PDF – 282 kB) e alterou as normas de 2016. A mudança se deu depois de uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade das plataformas digitais.
Antes da mudança, o Marco Civil da Internet estabelecia que as plataformas, em geral, só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso descumprissem uma ordem judicial de remoção. O novo modelo amplia as situações em que as empresas podem ser cobradas por falhas na atuação contra conteúdos ilegais.
Entre os conteúdos citados estão materiais relacionados à exploração sexual infantil, racismo, violência contra mulheres e ataques ao Estado Democrático de Direito.
O Decreto nº 12.976 de 2026 criou regras para combater a violência contra mulheres no ambiente digital.
Para integrantes do governo, todas as regras têm como foco o combate a crimes digitais e a proteção de crianças e mulheres. A avaliação no Planalto é que os senadores associam as medidas a uma suposta perseguição contra empresas de tecnologia para ampliar a pressão dos Estados Unidos.
Relação com o tarifaço
O governo afirma que a regulação digital brasileira já era citada pelos Estados Unidos na investigação conduzida pelo USTR que resultou na aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros.
O processo mencionou preocupações relacionadas às plataformas digitais, à moderação de conteúdo e ao Pix.
A carta dos congressistas segue a mesma lógica da disputa comercial: usar temas regulatórios para pressionar o Brasil em negociações com os Estados Unidos.
A avaliação é que congressistas ligados às big techs têm interesse no debate por causa da relação dessas empresas com o Congresso norte-americano.
Governo diz que não haverá recuo
O governo afirma que a agenda regulatória não será alterada por causa da pressão externa.
Para o Palácio do Planalto, o impacto econômico do tarifaço foi limitado até agora e o tema não deve mudar as decisões sobre regras digitais.
O Executivo deve, sob essa avaliação, considerar as necessidades da sociedade brasileira e não os interesses das plataformas.
O governo reconhece, porém, que a pressão pode ter maior efeito sobre o Congresso Nacional, onde Lula não tem a maioria. A avaliação é que o calendário eleitoral e o recesso legislativo ajudam a explicar o ritmo lento de propostas sobre mercados digitais.
Soberania digital entra no debate
Para o governo, a regulação das plataformas deve ser um dos temas da eleição de 2026 e do próximo mandato presidencial.
A discussão envolve, além das regras para empresas de tecnologia, a criação de capacidade nacional em áreas como data centers, computação em nuvem e inteligência artificial.
O Planalto diz que pretende manter a agenda de soberania digital e ampliar a autonomia tecnológica do país, mesmo diante de novas pressões comerciais.
Leia também: