A União pode ter que fazer aportes emergenciais para assegurar a continuidade da política de universalização dos serviços dos Correios em meio ao processo de reestruturação financeira da estatal, alerta o TCU (Tribunal de Contas da União).
Auditoria analisada pelos ministros da Corte de Contas nesta 4ª feira (22.jul.2026) identificou insuficiência progressiva das fontes de financiamento disponíveis para a expansão do acesso aos serviços postais e incapacidade dos Correios em absorver o deficit das obrigações ligadas ao programa, que mais do que dobraram de 2023 a 2025.
A empresa tem obrigação legal de garantir que os serviços postais básicos –como envio de cartas, telegramas e encomendas– estejam acessíveis a toda a população em todo o território nacional. A execução da universalização depende da capacidade econômica da própria empresa, que enfrenta graves problemas financeiros e negocia novas operações de crédito após ter contraído um empréstimo de R$ 12 bilhões com um consórcio de bancos em dezembro de 2025.
Como a União atua como garantidora de empréstimos tomados pelos Correios, se a empresa não conseguir honrar as dívidas relacionadas à universalização por causa do desequilíbrio financeiro, o risco fiscal recai diretamente sobre o Tesouro.
Segundo a área técnica do TCU, os custos do processo de universalização foram de R$ 5 bilhões em 2023, R$ 6,5 bilhões em 2024 e R$ 11,6 bilhões em 2025. “Tal evolução evidencia a intensificação acelerada do ônus financeiro associado à universalização postal em curto intervalo temporal”, afirma a auditoria.
O relator do processo na Corte, Benjamin Zymler, defendeu que a manutenção das condições identificadas traz riscos relevantes a médio e longo prazos para a sustentabilidade econômico-financeira da política pública postal. Apontou ainda a inexistência de instrumentos de compensação dos custos para cobrir os déficits gerados pela prestação do serviço universal, especialmente em regiões onde a operação não é lucrativa devido aos altos custos e às tarifas reduzidas.
“Esse quadro compromete a capacidade futura de pagamento estatal e amplia o risco fiscal da União, seja pela crescente exposição decorrente de garantias concedidas pela União a empréstimos tomados pela ECT [Empresa de Correios e Telégrafos], seja pela possível necessidade de aportes financeiros adicionais”, disse o ministro durante sessão plenária.
Em acórdão aprovado pelo plenário, a Corte decidiu alertar formalmente o Poder Executivo Federal sobre o risco fiscal da manutenção das obrigações de universalização dos serviços postais sem mecanismos explícitos, estruturados e transparentes para compensar esses custos. A Corte cobra que seja definida uma fonte de financiamento clara para o programa. Leia a íntegra da decisão (PDF – 5,7 MB).
