O ministro da Fazenda, Dário Durigan, reuniu-se nesta 4ª feira (15.jul.2026) com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Edson Fachin, para defender o endurecimento das regras de operação dos sites de apostas. A reunião serviu para discutir ações que analisam a validade das regulamentações para as bets.
O ministro do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que a Fazenda tem defendido maiores restrições à publicidade e a regulamentação das perdas. Durigan ressaltou que há processos com os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça que questionam a possibilidade de municípios regularem sites de apostas.
“Há uma cautelar proibindo municípios de concederem autorização para empresas de apostas. Inclusive, uma das operações recentes da PF e do ministério identifica que empresas autorizadas por municípios foram utilizadas para atividades criminosas”, declarou.
Durigan apresentou dados sobre as ações do governo no setor. O governo já bloqueou 56.000 sites, aplicativos e plataformas de apostas ilegais. Disse que o mercado regulado conta com 85 operadores autorizados. O ministro mencionou ainda quase 1 milhão de registros de autoexclusão, além de operações com a Polícia Federal e medidas para impedir o acesso de beneficiários de programas sociais e de participantes do Novo Desenrola Brasil às plataformas.
A intenção do governo é ampliar o monitoramento do volume de apostas, do endividamento dos usuários e dos impactos do setor sobre a população. As informações reunidas deverão orientar novos ajustes na regulamentação, com foco em publicidade, proteção dos apostadores e prevenção a atividades ilícitas.
O ministro também se comprometeu a apresentar a atualização das regras infralegais para endurecer o tratamento das bets. “Me comprometi com o ministro Fachin de ir trazendo as atualizações da regulação, cujo compromisso do presidente Lula é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets legais”, disse.
Durigan disse que não levou ao presidente do STF questionamento sobre a pauta-bomba aprovada pelo Senado que terá um impacto de R$ 27 bilhões no orçamento da União. Segundo o ministro da Fazenda, o encontro foi restrito ao tema das bets, mas disse que voltará a pedir diálogo com o STF para discutir um “compromisso fiscal com a futura geração. A PEC aprovada ontem não traz fontes de receitas e onera o governo federal e o país”.
O ministro afirmou que eventual promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria aposentadoria especial para agentes de saúde poderá vir a ser questionada no STF. Contudo, ressaltou que o caso ainda está em discussão com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Fachin
O presidente do tribunal fez uma declaração sobre o encontro para a TV Justiça. Fachin afirmou que o encontro aconteceu a seu pedido, para ouvir do governo sobre as preocupações com o endividamento das famílias e o uso de bets para a lavagem de dinheiro para as organizações criminosas.
“Esse é um tema que tem sido causa de grande preocupação, não apenas da sociedade brasileira, mas dos poderes constituídos e, nomeadamente, do Poder Judiciário brasileiro”, declarou.
O presidente relembrou que há pelo menos 8 ações relacionadas à regulamentação de bets. Segundo o ministro, os casos poderão ser apreciados pelo tribunal ainda no 2º semestre de 2026. “Decisões importantes já foram proferidas em cautelar, inclusive de proteção de benefícios sociais e proteção de pessoas vulneráveis, especialmente no tocante a mecanismos de publicidade indevida ou abusiva para proteger de modo ainda mais especial crianças e adolescentes, bem como os consumidores e, obviamente, os apostadores”, afirmou.