O CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) aprovou nesta 3ª feira (14.jul) uma resolução que fortalece a atuação da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) no combate a fraudes e adulterações no mercado de combustíveis e derivados de petróleo.
A norma determina o aprimoramento das atividades da reguladora relacionadas à fiscalização da qualidade, ao controle e à rastreabilidade dos combustíveis. Integram a resolução as seguintes medidas:
- protocolos contra fraudes – atualização dos mecanismos de controle e rastreabilidade do setor, incluindo a escrituração eletrônica certificada das operações de venda, compra e estoque realizadas por postos revendedores de combustíveis;
- integração de órgãos públicos – atuação coordenada de instituições como Procons (Programas de Proteção e Defesa do Consumidor), Ministérios Públicos, polícias, órgãos fazendários e o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia);
- ações preventivas e corretivas – utilização de metodologias de análise de risco, definição de metas e integração entre áreas técnicas e adoção de ferramentas tecnológicas para identificação de irregularidades.
A resolução aprovada também estabelece procedimentos mínimos de conformidade para atividades de produção de derivados de petróleo e biocombustíveis, licenciamento de importações e acompanhamento de agentes autorizados a operar no mercado.
O texto estabelece medidas de transparência para as novas ações de fiscalização, com prestação de contas por meio de um relatório anual de metas, indicadores e resultados que deve ser entregue ao colegiado.
O CNPE é presidido pelo ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia). Integram o conselho 18 ministérios e representantes dos Estados, do mercado e da sociedade civil. Comandada por Silveira, a reunião desta 3ª feira (14.jul) teve a presença dos ministros Miriam Belchior (Casa Civil) e João Paulo Capobianco (Meio Ambiente).