A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (14.jul.2026) o Projeto de Lei 3.085 de 2026, que cria um “filtro de relevância” para recursos ao Superior Tribunal de Justiça. A proposta consiste em um conjunto de regras para o STJ decidir se analisará ou não recursos especiais. Segundo o texto, o intuito é dar eficiência ao sistema e determinar que o recorrente prove que o caso vai além do seu interesse individual. Eis a íntegra (PDF –103KB).
O texto foi aprovado sem alterações em relação ao projeto enviado pelo Senado. A proposta é de autoria do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O projeto segue agora para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O filtro de relevância exige que a parte interessada em ter seu caso analisado pelo STJ demonstre que o recurso contra a decisão de 2ª instância possui impacto relevante. Essa relevância deve ser fundamentada sob os seguintes pontos de vista:
- social: afeta direitos de grandes grupos, saúde pública, moradia etc;
- econômica: tem grande impacto financeiro, tributário ou de mercado;
- política: interfere na governança ou políticas públicas;
- jurídica: resolve uma contradição de leis que está gerando insegurança jurídica no país.
Além disso, o texto propõe que o relator do recurso no STJ suspenda por 6 meses, total ou parcialmente, todos os processos pendentes sobre o mesmo assunto, sejam individuais ou coletivos.
Em 2025, o STJ alcançou a marca de 1.400 temas repetitivos. O termo descreve uma forma de tratar de maneira rápida e uniforme questões jurídicas que se repetem em um grande número de processos. De 2018 a 2025, os recursos repetitivos afetados por ano no Tribunal foram de 24 para 100.
Os recursos ao STJ são restritos a causas de direito federal infraconstitucional –qualquer lei ou norma federal que está abaixo da Constituição Federal na hierarquia jurídica. Os temas constitucionais são de responsabilidade do Supremo Tribunal Federal.
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA
O Plenário acompanhou o parecer do relator, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), que recomendou a aprovação do projeto sem modificações.
Os deputados rejeitaram o único destaque votado. Tratava-se de uma emenda do líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), que buscava estabelecer outros casos de relevância presumida.