A defesa do senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgou nesta 2ª feira (13.jul.2026) uma nota na qual afirma que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes que o impede de visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), é “ilegal e inconstitucional”.
A proibição vale por 90 dias. O motivo para a suspensão, segundo o ministro, foi a publicação de Flávio nas redes sociais de uma carta assinada por Bolsonaro.
Para Moraes, houve um desrespeito à ordem de proibição da utilização de redes sociais por intermédio de terceiros pelo ex-presidente. “Utilizando-se do seu direito de visita, Flávio Nantes Bolsonaro obteve uma carta do investigado Jair Messias Bolsonaro, com a exclusiva finalidade de divulgá-la nas redes sociais”, declarou. O ministro também afirmou que o senador “é reincidente em sua conduta desrespeitosa às decisões judiciais”.
Em nota, a defesa de Flávio contestou a decisão, afirmando que a suspensão “acaba por desrespeitar não só a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Advocacia, mas também a Constituição”, já que Bolsonaro tem o direito à visitas e de manter comunicação com o mundo exterior.
A nota cita também o fato de Flávio ser advogado de Bolsonaro, o que tornaria a suspensão das visitas uma violação do direito de comunicação entre advogado e cliente. O texto foi assinado pelo advogado da pré-campanha de Flávio, Tracy Reinaldet.
Leia a íntegra da nota da defesa de Flávio Bolsonaro:
“Decisão do ministro Alexandre de Moraes é ilegal e inconstitucional
“Ao proibir o Senador Flávio Bolsonaro de visitar o pai, a decisão do Ministro Alexandre de Moraes acaba por desrespeitar não só a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Advocacia, mas também a Constituição.”
“Dentre os direitos que o preso possui, estão o de receber visita de seus familiares (art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal), bem como o de manter comunicação com o mundo exterior (art. 41, inciso XV, da Lei de Execução Penal). Esses dois direitos foram retirados do Presidente Jair Bolsonaro na decisão de hoje.
“Vale lembrar que o Senador Flávio Bolsonaro é também advogado de seu pai. A proibição de contato viola, portanto, o direito que o advogado tem de se comunicar com seu representado (art. 7, inciso III, do Estatuto da Advocacia).
“O Código de Processo Penal chegou a prever a incomunicabilidade do preso (art. 21 do Código de Processo Penal). Desde a proclamação da Constituição de 1988, deixar o preso incomunicável sempre foi visto pelo Supremo Tribunal Federal como algo inconstitucional. No entanto, a decisão de hoje aproxima o Presidente Jair Bolsonaro da incomunicabilidade.
“Sempre respeitando as instituições, as medidas judiciais serão tomadas para reverter essa situação ilegal e inconstitucional.
“Tracy Reinaldet, advogado da pré-campanha de Flávio Bolsonaro.”