O Brasil registrou, em 2025, recorde de emissões de licenças e autorizações ambientais da última década. Segundo dados do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), foram 850 liberações federais no período, alta de 51% em relação ao ano anterior.
O número coincide com a expansão de projetos de infraestrutura, transição energética e logística, além das discussões sobre a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
A nova legislação divide opiniões: críticos afirmam que ela facilita o licenciamento de empreendimentos potencialmente danosos ao ambiente, enquanto defensores dizem ser um passo para a desburocratização dos processos.
O maior volume de licenças é frequentemente apontado como solução para um dos principais gargalos para obras estruturantes no país. Contudo, o cenário levanta questionamentos sobre a capacidade técnica, institucional e de segurança jurídica do Brasil para sustentar esse ritmo.
Empreendimentos de grande impacto
O licenciamento é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Sua função é compatibilizar atividades potencialmente poluidoras com a proteção ambiental e social, funcionando como um sistema de avaliação de impactos, riscos e medidas mitigadoras antes da implantação de grandes empreendimentos.
Os setores com maior número de licenças emitidas no ano passado indicam a complexidade do cenário: estruturas rodoviárias lideraram, com 188 licenças emitidas, seguidas por projetos de petróleo e gás (166), usinas hidrelétricas (87), sistemas de transmissão (80) e pesquisas sísmicas para exploração energética (65).
São empreendimentos com potencial de impacto territorial, pressão sobre recursos naturais, interferência em comunidades e alta exposição regulatória. Exigem estudos multidisciplinares extensos, monitoramento contínuo e articulação entre diferentes órgãos públicos.
Ao mesmo tempo em que o volume cresce, o sistema ambiental brasileiro enfrenta limitações de estrutura técnica e operacional. O Ibama acumula quase 4.000 processos em andamento, o que aumenta a pressão sobre as equipes técnicas responsáveis por análises complexas e pelo acompanhamento posterior dos empreendimentos.
Os órgãos ambientais buscam adaptação por meio de normatização interna, digitalização, capacitação, cooperação federativa e revisão dos fluxos de licenciamento, porém o cenário é desigual entre os Estados e está sujeito a ajustes regulatórios e judiciais.
Acelerar etapas do licenciamento não representa ganho automático de eficiência. Quando a velocidade não é acompanhada de capacidade institucional, qualidade dos estudos ambientais e fiscalização adequada, o risco só muda de lugar.
O problema que deixa de ser detectado na fase inicial tende a retornar na forma de judicialização, paralisações, conflitos territoriais ou exigências adicionais.
Empreendimentos aprovados sem avaliações robustas podem sofrer questionamentos da sociedade e do Ministério Público, disputas judiciais e insegurança regulatória anos após a obtenção da licença e o início da operação, resultando em custos maiores e menos previsibilidade.
Velocidade X Segurança
O debate coincide com as mudanças recentes no marco regulatório do licenciamento ambiental. A nova legislação buscou responder a uma demanda do setor produtivo por maior padronização e previsibilidade. O diagnóstico de excesso de normas e sobreposição de competências baseia-se na fragmentação histórica do sistema brasileiro.
No entanto, processos mais rápidos exigem maior dependência de estudos ambientais consistentes desde o início, o que demanda investimentos em equipes qualificadas, integração de dados, transparência metodológica e capacidade de fiscalização. Sem esses elementos, a tentativa de destravar projetos pode elevar a insegurança jurídica.
Empresas inseridas em cadeias globais também estão expostas a critérios ambientais, sociais e de governança. Investidores, fundos e mercados internacionais avaliam a consistência técnica e social do processo de aprovação, e não apenas a existência da licença.
Nesse contexto, fragilizar análises ambientais pode produzir impactos econômicos no médio prazo. Ao mesmo tempo, o atual ciclo de aumento das licenças representa uma oportunidade de amadurecimento institucional se houver fortalecimento técnico dos órgãos, digitalização qualificada dos processos, melhoria na qualidade dos estudos apresentados e integração entre entes federativos.
O desafio é combinar previsibilidade, rigor técnico e capacidade operacional diante da pressão por infraestrutura e expansão econômica. O recorde de licenças emitidas em 2025 indica uma nova fase do debate ambiental, cujo sucesso depende do equilíbrio entre a melhoria dos estudos e o fortalecimento dos órgãos responsáveis.
Esse alinhamento é essencial para transformar velocidade em maturidade institucional, reduzindo o risco de que conflitos sejam apenas transferidos para fases futuras dos empreendimentos, mesmo após a emissão das licenças. Quando isso acontece, os custos são maiores para as empresas, para o poder público e para toda a sociedade.
Patrícia Silvério é CEO da CPEA, doutora em Engenharia Ambiental, Universidade de São Paulo (USP)
Este texto foi publicado originalmente pela The Conversation, em 3 de julho de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.