O deputado Aliel Machado (PV-PR) protocolou nesta 4ª feira (8.jul.2026) seu parecer sobre o projeto de lei que estabelece a regulação econômica das plataformas digitais no Brasil. A proposta altera as regras do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para fiscalizar mais de perto as big techs e coibir a formação de monopólios.
O texto, enviado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tramita em regime de urgência e deve ser votado no plenário da Câmara antes do recesso legislativo, que começa em 18 de julho.
O QUE DIZ O TEXTO
A regra principal mira grupos econômicos com faturamento anual global acima de R$ 50 bilhões ou que faturem mais de R$ 5 bilhões por ano no Brasil. Além do caixa bilionário, o órgão vai analisar se a empresa controla um volume massivo de dados pessoais ou se funciona como uma “porteira”, ou seja, uma plataforma obrigatória para que outros negócios e clientes consigam se conectar.
O projeto cria a Superintendência Especial de Mercados Digitais dentro do Cade. Esse novo braço técnico será comandado por um chefe indicado pelo Planalto e aprovado pelo Senado, com mandato de 2 anos. A função dessa ala será fiscalizar o setor e colher provas e coibir a formação de monopólios digitais.
As empresas carimbadas como de relevância sistêmica terão que seguir regras mais rígidas de comportamento, como:
- estão proibidas de se autofavorecer, ou seja, colocar seus próprios produtos no topo dos resultados de busca para sufocar os concorrentes;
- serão obrigadas a dar transparência sobre como cobram suas taxas e como funcionam seus algoritmos de entrega, além de permitir que sistemas rivais conversem entre si e que o usuário apague aplicativos de fábrica;
- quem não mantiver escritório físico e representante legal no Brasil pagará multa diária de R$ 20.000,00.
Apesar do cerco, o relator incluiu travas para evitar travar a inovação e o mercado. O carimbo sistêmico vai durar no máximo 6 anos, em vez dos 10 sugeridos pelo Executivo. A cada 2 anos, a empresa poderá pedir ao Cade uma revisão completa das exigências, provando que o mercado mudou e que as restrições não são mais necessárias.
Outros órgãos do governo e secretarias federais poderão acionar o Cade diretamente ao notar abusos de poder econômico na internet. Se aprovada na Câmara e no Senado, a lei entra em vigor 60 dias após a sanção.