O Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária) afirmou, em documento enviado à Câmara dos Deputados em 25 de junho, que alertou representantes do setor produtivo desde 2023 sobre a necessidade de adequação às novas exigências da União Europeia para a exportação de carnes e produtos de origem animal. A resposta foi encaminhada pelo ministro André de Paula em atendimento a um requerimento de informação de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES). Eis a íntegra (PDF – 2 MB)
“Os setores produtivos foram alertados de que os sistemas de controle necessários ao cumprimento dos requisitos da União Europeia possuem natureza privada”, afirma o documento.
A União Europeia oficializou em 5 de junho a retirada do Brasil da lista de países autorizados a vender carnes e outros produtos de origem animal ao bloco. A medida passa a valer em 3 de setembro e atinge carnes bovina e de frango, além de tripas, peixe e mel. O bloco afirma que o Brasil não apresentou garantias suficientes de cumprimento das regras europeias sobre uso de antimicrobianos na produção animal.
Segundo o governo, a 1ª reunião da SDA (Secretaria de Defesa Agropecuária) com os setores potencialmente impactados foi realizada em 15 de junho de 2023. Foram chamadas para o encontro:
- Abiec (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes);
- Abrafrigo (Associação Brasileira de Frigoríficos);
- ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal);
- Viva Lácteos (Associação Brasileira de Laticínios);
- Abife (Associação Brasileira de Indústrias Frigoríficas de Equídeos);
- Abiq (Associação Brasileira das Indústrias de Queijo);
- Abemel (Associação Brasileira de Exportadores de Mel);
- CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil).
Na reunião, a secretaria teria alertado sobre a necessidade de implementação de sistemas privados de controle para garantir que os animais dos quais são obtidos os produtos exportados à UE não fossem tratados com substâncias vedadas pelo bloco.
O Ministério da Agricultura argumenta que, como não havia perspectiva de proibição no Brasil de todos os antimicrobianos vetados pela UE, caberia ao setor produtivo desenvolver mecanismos próprios de segregação e rastreabilidade. À SDA caberia avaliar, por verificação oficial, se esses sistemas privados seriam capazes de garantir o cumprimento das exigências europeias e dar respaldo à certificação oficial dos produtos exportados.
No documento, o governo também afirma que, no âmbito da SDA, não houve “falha administrativa, atraso regulatório ou insuficiência diplomática” que tenha contribuído para a exclusão do Brasil da lista europeia.
A Secretaria de Comércio e Relações Internacionais também disse não haver elementos no processo para atribuir a decisão da UE a falha administrativa, atraso regulatório ou insuficiência diplomática.
MEDIAÇÃO COM A UE
O governo informou que, em 29 de maio, foi realizada uma reunião virtual com técnicos da União Europeia, da DG Sante, área de saúde e segurança alimentar da Comissão Europeia. Segundo o documento, ficou acordado que o Brasil apresentaria nova manifestação reiterando o status regulatório do uso de antimicrobianos em cada cadeia produtiva e os sistemas de controle que serão adotados para garantir o atendimento dos requisitos europeus e a certificação oficial.
A preocupação da União Europeia está ligada à chamada resistência antimicrobiana. O bloco afirma que nenhuma carne consumida em seu território pode ter sido produzida com uso de antimicrobianos para fins de crescimento ou rendimento dos animais. O receio é que o uso excessivo desses medicamentos na pecuária acelere o surgimento de bactérias, vírus, fungos e parasitas resistentes aos remédios usados para combatê-los.
Para parte da pecuária brasileira, contudo, a justificativa é uma fachada para protecionismo no bloco. Em nota divulgada em junho, a Faesp (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo) chamou a medida de “descabida e arbitrária” e cobrou “pulso mais firme” do governo federal na diplomacia comercial. A entidade afirmou que a decisão não tem “lastro ou respaldo técnico e científico” e classificou a restrição como “protecionismo comercial unilateral”.
A FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) também se manifestou contra a medida. Em nota de 12 de maio de 2026, afirmou ver com preocupação “qualquer tentativa de transformar exigências regulatórias em barreiras políticas ou comerciais” contra a competitividade brasileira. A Frente disse ainda que o caso não representa falha sanitária da pecuária nacional.
Já a Abiec disse, em comunicado, que a carne bovina brasileira atende aos requisitos sanitários e regulatórios dos principais mercados internacionais e que o setor privado trabalhava em parceria com o Mapa na elaboração de protocolos para atender às novas exigências europeias. A ABPA também afirmou que o Brasil prestaria esclarecimentos à UE para demonstrar conformidade com as regras sobre antimicrobianos.
Segundo o governo, as exportações brasileiras dos setores afetados para a União Europeia somaram US$ 2,026 bilhões em 2025. Os segmentos de maior exposição foram carne de aves, com US$ 781,4 milhões exportados ao bloco, e carne bovina, com US$ 1,064 bilhão. O ministério afirma, porém, que não há estimativa oficial consolidada do impacto econômico caso o Brasil não reverta a restrição até setembro.