Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores, enviou uma carta ao USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, em português) para contestar a proposta de aplicar uma tarifa adicional de 12,5% ao Brasil. As informações são do g1.
No documento, o Itamaraty rejeita a avaliação norte-americana de que o Brasil falha em impedir a circulação de produtos fabricados com trabalho forçado. O texto afirma que a divergência deveria ser resolvida na OMC (Organização Mundial do Comércio).
Para o ministério as conclusões são “arbitrárias”, “errôneas” e não têm respaldo nas evidências apresentadas pelo Brasil durante o processo. Afirma, ainda, que o relatório deixou de considerar informações sobre leis e ações de fiscalização adotadas pelo Brasil para combater o trabalho análogo à escravidão.
O posicionamento do Itamaraty também afirma que as medidas unilaterais adotadas com base na Seção 301 são incompatíveis com o sistema multilateral de comércio.
A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 foi criada pelo Congresso dos norte-americanos para permitir que o governo investigue países caso os EUA julguem práticas prejudiciais ao comércio ou aos exportadores.
Na carta assinada por Vieira e obtida pelo g1, o ministro afirma: “As questões levantadas nesta investigação –abrangendo regimes jurídicos internos e práticas de fiscalização– seriam mais bem tratadas por meio da cooperação e do engajamento internacional, em vez de medidas comerciais punitivas”.
Possível violação da OMC
Para o Itamaraty, a proposta de tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros desrespeita as regras do comércio internacional, porque a divergência deveria ser resolvida pelos mecanismos de solução de controvérsias da OMC.
“Quando surgem disputas comerciais no âmbito de acordos internacionais, a Seção 303 da Lei de Comércio dos EUA (Trade Act) prevê a utilização de mecanismos formais de solução de controvérsias (como os procedimentos da OMC) antes do recurso a medidas unilaterais”, afirma o ministério.
Acusação de trabalho forçado
Na carta, o governo defende que o país já atua contra o trabalho análogo à escravidão, que é um dos principais motivos usados pelos Estados Unidos para justificar a tarifa. O texto lista os mecanismos institucionais para prevenir, identificar e punir casos:
- responsabilização criminal;
- mecanismos de transparencia;
- cooperação entre diferentes órgãos públicos;
- fiscalização trabalhista;
- medidas para impedir que produtos ligados ao trabalho forçado entrem nas cadeias produtivas.
Para o ministro, a afirmação de que o Brasil falha na fiscalização é “incorreta”. Mauro Vieira afirma: “O Brasil sustenta, respeitosamente, que tais conclusões não encontram respaldo nos autos e são factualmente incorretas”.
USTR ignoraria evidencias
Segundo o Itamaraty, a conclusão do órgão norte-americano de que o Brasil não proíbe e nem combate de forma adequada produtos ligados ao trabalho forçado foi tomada sem considerar a documentação apresentada.
“As determinações do USTR […] não identificam qualquer remessa, transação ou elo concreto da cadeia de suprimentos que demonstre que o Brasil permitiu a entrada, em seu mercado, de mercadorias produzidas com trabalho forçado de maneira a onerar ou restringir o comércio dos EUA. Em vez disso, as conclusões baseiam-se em afirmações genéricas e referências a preocupações relacionadas a terceiros países, as quais não estão vinculadas às importações, ao regime jurídico ou ao histórico de fiscalização do Brasil”.