O presidente da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil), Alfredo Cotait, afirmou que a proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para elevar o teto de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) “ficou abaixo da inflação” e não atende às reivindicações do setor. Em entrevista ao Poder360, ele defende uma atualização integral dos limites pela inflação acumulada desde 2018 e a adoção de uma correção automática anual.
O governo enviou ao Congresso um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Para a CACB, no entanto, os valores propostos não recompõem a inflação acumulada no período em que o teto permaneceu congelado. Na entrevista, Cotait também contesta as estimativas de impacto fiscal apresentadas pela equipe econômica, cobra maior diálogo com o governo e avalia o cenário para a tramitação da proposta no Congresso.
A CACB defende que os tetos sejam atualizados de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil para MEI; de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil para ME (Microempresa); e de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões para EPP (Empresa de Pequeno Porte). A confederação cita o estudo da Escola de Negócios da PUC-RS, “A atualização da Tabela do Simples e seus impactos naeconomia nacional”, publicado em 2023. Segundo a pesquisa, a correção dos tetos pode resultar em cerca de 650 mil novos empregos e até R$ 17 bilhões por ano em novos impostos.
LEIA A ÍNTEGRA DA ENTREVISTA:
Poder360: Qual foi a avaliação da CACB sobre o projeto enviado pelo governo ao Congresso que eleva o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028?
Alfredo Cotait – A primeira coisa que precisa ser esclarecida é que não se trata de aumento, mas de correção. A última atualização dos limites do MEI e do Simples foi em 2018. O que pleiteamos é a correção pela inflação. Não corrigir o teto limita muito a ação dos pequenos empreendedores, aqueles que trabalham para gerar sua própria renda.
Então a proposta do governo não atende ao que o setor defendia?
Não. Havia uma expectativa de que a correção fosse feita ainda este ano. Participamos de audiências públicas, o relator ouviu entidades e empreendedores em diversos Estados. O que pedimos é simplesmente a atualização pela inflação e que isso passe a ocorrer todos os anos. O governo, infelizmente, não dá a devida atenção aos pequenos negócios, que são os maiores geradores de emprego do país.
Qual seria o teto correto, na avaliação da CACB?
Se corrigirmos a inflação acumulada entre 2018 e o fim de 2026, o teto do MEI chegaria a aproximadamente R$ 144 mil. Existe inclusive uma proposta nesse sentido, que também atualiza os limites das microempresas. O projeto do governo não contempla essa reposição e deixa os valores muito abaixo da realidade.
Por que essa atualização não se deu desde 2018? O senhor acredita que seja por causa do impacto fiscal?
Essa pergunta precisa ser feita às autoridades. O Simples Nacional e o MEI representam uma das maiores revoluções socioeconômicas do país. Hoje são mais de 23 milhões de empresas no Simples, sendo cerca de 14 ou 15 milhões de MEIs. É um segmento fundamental para geração de emprego e renda. Presumo que exista preocupação fiscal, mas me parece que o governo prefere conter esse tipo de medida enquanto amplia gastos em outras áreas.
O Ministério da Fazenda estimou que ampliar os limites do Simples poderia gerar impacto fiscal de cerca de R$ 50 bilhões por ano. A CACB concorda com esse cálculo?
Não. Nós discordamos dessa avaliação. Defendemos que haja uma discussão técnica entre governo e setor privado para avaliar os números. Os dados que temos mostram que essa correção não produziria o impacto alegado. Pelo contrário, poderia estimular o crescimento econômico. O que falta é diálogo. Nós queremos sentar com o governo e com a Receita Federal para demonstrar que essa atualização beneficia a economia, a população e o país.
O relator Jorge Goetten defende elevar os tetos do MEI e das microempresas. O senhor acredita que esse projeto será aprovado antes do recesso do Congresso?
Se dependesse apenas da Câmara, eu acredito que poderia passar. Mas não acredito que o presidente Hugo Motta coloque esse projeto em votação. Na minha avaliação, ele está sendo pressionado pelo governo e deve prevalecer o texto enviado pelo Executivo.
Quais seriam as consequências se o Congresso aprovar apenas a proposta do governo?
O problema continuará existindo. A correção continuará insuficiente e essa discussão voltará daqui a alguns anos. O que defendemos é uma atualização integral da inflação acumulada desde 2018 e, depois disso, uma correção automática anual pela inflação. Assim, esse debate deixaria de existir. Não estamos pedindo aumento de benefício, apenas preservação do poder de compra.
Nos bastidores, comenta-se que a proposta do MEI faz parte de uma negociação envolvendo o fim da escala 6 X 1. Como o senhor avalia essa articulação?
São temas completamente diferentes. A mudança na jornada de trabalho foi aprovada, na minha opinião, de forma acelerada e sem o debate necessário, gerando aumento de custos para empresas. Já a atualização do teto do MEI não cria custo adicional. Trata-se apenas da correção pela inflação. Somos favoráveis ao diálogo antes da aprovação de medidas que impactam a economia.
Alguns críticos afirmam que elevar o teto do MEI pode estimular empresas a permanecerem pequenas e reduzir a produtividade. O que o senhor responde?
Não vejo fundamento nessa crítica. Hoje o MEI pode contratar apenas um empregado. Se houver condições para ampliar esse limite, inclusive permitindo mais contratações, isso pode aumentar a oferta de empregos. A produtividade depende de diversos fatores e esse tema precisa ser discutido de forma mais ampla. Não acredito que a atualização do teto gere acomodação das empresas. Pelo contrário, ela dá condições para que continuem crescendo dentro da legalidade.