A Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) respondeu nesta 5ª feira (2.jul.2026) à manifestação da Casa Civil que recomendou retirar todas as restrições do leilão do Tecon 10 (Terminal de Contêineres) do Porto de Santos, contrariando o modelo aprovado pela reguladora, pelo Mpor (Ministério de portos e Aeroportos) e pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
Responsável original pela elaboração da modelagem, a agência havia sido acionada para se manifestar pelo MPor depois que a Presidência da República, por meio da Casa Civil, determinou em 6 de maio que o leilão fosse 100% aberto, sem vetos a armadores (donos de navios) e incumbentes (operadores terminais portuários já estabelecidos).
Em resposta à Casa Civil, a agência defendeu a manutenção sua decisão original, que determinou um modelo de competição em duas fases, com restrições à participação de armadores que já são donos de terminais no porto de Santos. Leia a íntegra do despacho (PDF – 129 kB).
“O modelo licitatório desenvolvido percorreu todo o rito regular de uma decisão regulatória: instrução técnica, aprovação das conclusões técnicas por unanimidade pela Diretoria Colegiada, acolhimento pelo Ministério de Portos e Aeroportos e, por fim, aprovação do Tribunal de Contas da União”, disse a agência em nota.
No despacho assinado pelo diretor-geral Frederico Dias, a área técnica da agência também afirma que eventuais alterações na modelagem inicialmente proposta terão que ser reanalisadas pelo TCU, o que deve atrasar ainda mais a realização do leilão, cobrada com urgência pelos setores produtivo e portuário. O próprio Tribunal já havia sinalizado que pretende reavaliar o tema em caso de mudanças.
“A Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários, unidade responsável por conduzir o rito do procedimento licitatório, alerta que mudanças estruturais no modelo a esta altura exigiriam reanálise pelo TCU. Esse retorno do processo geraria atrasos, colocando em risco a ideia de leilão ainda em 2026”, diz o documento.
A Antaq também questiona a posição da Casa Civil que propõe liberar operadores já estabelecidos no porto sob a condição de que eles vendessem seus ativos no terminal. Segundo a análise da agência, desinvestimentos prévios não garantem necessariamente a efetividade da competição e descaracterizariam a estrutura de duas fases originalmente pensada para o leilão.
IMPASSE SOBRE MODELO
O TCU havia aprovado a modelagem do certame em dezembro de 2025. A Corte de Contas concordou com o formato proposto inicialmente pela Antaq, com duas rodadas e veto a operadores que atuam no Porto de Santos na 1ª etapa do leilão. Esses agentes só poderiam entrar em uma 2ª fase, caso não houvesse ofertas vencedoras na rodada inicial. Na ocasião, o Tribunal entendeu que um leilão 100% aberto contribuiria para verticalização do porto e concentração de investimentos na mão de poucas empresas.
O caso mobilizou empresas multinacionais de navegação, frentes parlamentares, associações do setor e embaixadas europeias, que pressionaram o TCU por um modelo mais aberto, sob a justificativa de permitir a livre concorrência. Alguns desses grupos avaliam levar questionar as restrições à Justiça.
Em 7 de maio, o modelo sofreu interferência direta do governo, que, por meio da Casa Civil, recomendou eliminar as restrições à disputa e liberar a participação de todas as empresas.
Em documento encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos, a Presidência recomendou que o certame seja realizado sem vetos a armadores (donos de navios) e incumbentes (operadores terminais portuários já estabelecidos), desde que os agentes que já operam no local concordem em desinvestir da sua posição atual no complexo.
A orientação da Casa Civil foi encaminhada para a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que analisa a validade da recomendação. No caso de a agência optar por mudar as condições do certame, barrando empresas que já operam no porto, o caso pode voltar ao TCU, que já sinalizou que pretende analisar eventuais alterações.
O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, afirma que o governo precisa publicar o edital em julho ou agosto para que o leilão seja realizado ainda em 2026. Se o caso voltar para o TCU, esse cronograma deve atrasar e o certame pode acabar ficando para 2027.
