O PL (Partido Liberal) protocolou na 3ª feira (30.jun.2026) uma nova manifestação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para reforçar o pedido de suspensão da publicidade institucional do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A ação é relatada pelo ministro André Mendonça. Eis a íntegra (PDF-498).
O partido cita reportagem da Folha de S.Paulo que aponta que o governo autorizou R$ 520 milhões para ações de comunicação institucional no 1º semestre de 2026. Segundo a legenda, o valor evidencia uma violação ao limite legal de gastos com publicidade em ano eleitoral.
“É impossível competir em pé de igualdade nesse contexto”, afirmam os advogados do partido na petição.
A representação tem como alvos Lula e a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República). O PL pede a suspensão imediata das campanhas publicitárias e a proibição de novos empenhos ou autorizações de despesas até que o governo comprove o cumprimento do teto previsto na Lei das Eleições.
O Poder360 procurou a assessoria do Palácio do Planalto por meio de e-mail para perguntar se gostaria de se manifestar a respeito da manifestação do PL. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.
GASTOS COM PUBLICIDADE
Na ação apresentada em 24 de junho, a sigla argumentou que o limite para gastos no 1º semestre de 2026 é de R$ 618 milhões, considerando a média dos investimentos realizados nos 3 anos anteriores ao pleito. Leia a íntegra da petição (PDF – 702 kB).
Segundo o partido, os empenhos federais somavam R$ 785 milhões até 18 de junho, o que representa um excesso de R$ 167 milhões, ou 27,1% acima do teto permitido. Apenas considerando os gastos da Secom, o PL diz que o teto era de R$ 135,7 milhões, mas foram empenhados R$ 178 milhões, um excesso de R$ 42,3 milhões, equivalente a 31,2% acima do limite.
Na petição inicial, o PL havia estimado um excesso mínimo de R$ 135 milhões. A nova manifestação sustenta que os dados divulgados pela Folha indicam uma irregularidade ainda maior.
O partido solicita na nova petição que o TSE determine que o governo deixe de emitir novos empenhos ou reforços de despesas com publicidade até demonstrar documentalmente a existência de margem legal disponível.
A legenda também pede que, caso a análise da liminar seja feita depois do encerramento do 1º semestre, o Executivo apresente todos os empenhos, reforços, anulações e cancelamentos realizados até 30 de junho, acompanhados das respectivas notas e processos administrativos.
VEDAÇÃO ELEITORAL
Pela legislação eleitoral, a publicidade institucional dos órgãos públicos deve ser suspensa a partir de 4 de julho do ano da eleição, exceto nos casos de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.
O artigo 73 da Lei das Eleições estabelece que agentes públicos não podem realizar, no 1º semestre do ano eleitoral, despesas com publicidade institucional em valor superior à média dos gastos dos 3 anos anteriores ao pleito. O descumprimento da regra pode configurar conduta vedada e resultar em sanções eleitorais.