O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, disse que o novo teto de faturamento para MEIs (Microempreendedores Individuais) custará R$ 4 bilhões aos cofres públicos em 2 anos. A declaração foi feita em entrevista à CNN Brasil divulgada nesta 4ª feira (1º.jul.2026).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou na 2ª feira (29.jun) ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia o teto do MEI de R$ 81.000 para R$ 110 mil já em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O texto permite ainda a contratação de mais 1 funcionário por empresa. Eis a íntegra do projeto (441 kB – PDF).
Segundo Pereira, “a medida vai custar R$ 2 bilhões por ano, mas o mais importante é que vai ser feito sem nenhum aumento tributário”.
“O teto do MEI não era atualizado havia quase 10 anos, desde 2018. E o presidente Lula tinha determinado que houvesse uma solução. Mas o presidente tem compromisso com a saúde fiscal do país, por isso precisamos de tempo para construir a resposta”, disse o ministro na entrevista.
Pereira afirmou que a ideia do governo também é anunciar novas medidas para a categoria até sábado (4.jul).
CRIAÇÃO DO MEI
O Microempreendedor Individual foi criado em 2008 como uma política pública de formalização. O regime permite que trabalhadores autônomos tenham um registro de CNPJ, emitam notas fiscais e assegurem direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
A contrapartida é o pagamento de uma guia mensal unificada de tributos com valores reduzidos. Trata-se da porta de entrada para o ecossistema de micro e pequenas empresas no Brasil.
Para estar nesse regime, o empreendedor precisa respeitar limites rígidos de faturamento e de estrutura.
Caso extrapole as regras, ele é automaticamente desenquadrado e passa para o Simples Nacional, outro regime tributário facilitado que unifica 8 impostos federais, estaduais e municipais em uma única arrecadação, mas com alíquotas progressivas e consideravelmente maiores do que as taxas fixas cobradas do MEI.