O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai apensar o projeto enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que eleva o teto do MEI (Micro Empreendedor Individual), a outra proposta (PLP 108 de 2021) que já tramita na Casa e trata do mesmo tema.
O Executivo enviou outro texto, que aumenta o teto do MEI para R$ 140 mil, para evitar uma pauta-bomba com impacto de R$ 50 bilhões por ano. Isso porque o projeto de lei que está na Câmara inclui no aumento todo o Simples Nacional.
Além do MEI, o projeto que já tramita na Casa também propõe elevar o teto das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869 mil e o das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. A Fazenda afirma que o Orçamento não comporta o impacto causado pela mudança.
Ainda não há previsão para votar os projetos, mas o calendário seguirá o mesmo da comissão especial que já discute o PLP 108. O colegiado foi iniciado em 5 de maio e tem até 40 sessões de plenário para apresentar o relatório final.
O QUE É MEI
O Microempreendedor Individual foi criado em 2008 como uma política pública de formalização. O regime permite que trabalhadores autônomos tenham um registro de CNPJ, emitam notas fiscais e assegurem direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
A contrapartida é o pagamento de uma guia mensal unificada de tributos com valores reduzidos. Trata-se da porta de entrada para o ecossistema de micro e pequenas empresas no Brasil.
Para estar nesse regime, o empreendedor precisa respeitar limites rígidos de faturamento e de estrutura. Caso extrapole as regras, ele é automaticamente desenquadrado e empurrado para o Simples Nacional.
Esse outro regime tributário facilitado que unifica 8 impostos federais, estaduais e municipais em uma única arrecadação, mas com alíquotas progressivas e consideravelmente maiores do que as taxas fixas cobradas do MEI.
FIM DA 6 X 1
O aumento do teto do faturamento do MEI e a permissão de contratação de um segundo funcionário são considerados pelo governo uma contrapartida após a aprovação, na Câmara, da PEC que acaba com a escala 6 X 1, que reduz a jornada de trabalho e cria 2 dias de descanso remunerado por semana.