O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) disse nesta 2ª feira (29.jun.2026) que fez um acordo com a liderança do Governo no Congresso para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a uma emenda na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que proíbe o contingenciamento no orçamento de agências reguladoras.
O congressista é o autor da proposta que proíbe o governo federal de realizar bloqueios temporários nas verbas destinadas às 12 agências reguladoras. O dispositivo, no entanto, foi alvo do veto presidencial 51 de 2025, que manteve a possibilidade de contingenciamento dos recursos das autarquias.
Segundo Jardim, há um acordo com o governo para que o veto seja derrubado. O tema seria apreciado na sessão conjunta do Congresso marcada para 18 de junho, a reunião acabou sendo adiada por 15 dias.
“Eu fui autor da emenda na LDO do ano passado que vedava o contingenciamento das agências. O governo vetou. Nós fizemos uma incursão. Nós conseguimos um acordo com a liderança do governo, que concordou em derrubar esse veto. A sessão não se realizou, está prevista para semana que vem, no dia 2 ou 9 [de julho] e nós vamos derrubar esse veto”, disse Jardim durante participação no 1º Fórum de Infraestrutura Sustentável, promovido pela Editora Globo.
O movimento para a derrubada do veto avança em paralelo ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 73 de 2025, que veda o contingenciamento de todo e qualquer tipo de despesa vinculada às atividades das agências. O texto foi aprovado pelo Senado em 16 de junho.
O PLP, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), insere as agências reguladoras no rol de despesas livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale para todas as agências reguladoras federais.
“[o projeto] Dá condições para que as agências tenham sua autonomia financeira respeitada. Está sendo remetido para a Câmara e esperamos votá-lo rapidamente”, disse Jardim.
CORTES PREOCUPAM AGÊNCIAS
O avanço do movimento de proteção às agências no Congresso ocorre depois de o governo ter bloqueado mais de R$ 300 milhões dos orçamentos das reguladoras no contingenciamento de R$ 23,7 bilhões anunciado no final de maio.
Como mostrou o Poder360, as agências planejam cortar, reduzir ou adiar serviços, ações de fiscalização e processos de modernização por causa dos bloqueios.
Algumas reguladoras já conseguiram recompor o montante bloqueado. É o caso da ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres), que recebeu aportes do Ministério dos Transportes, e da Anac (Agência Nacional da Aviação Civil) e da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que tiveram seus orçamentos recompostos pelo próprio governo.