Associações socioambientais pediram nesta 2ª feira (29.jun.2026) que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da lei da pesca de Mato Grosso, conhecida como Cota Zero.
A petição, à qual o Poder360 teve acesso, foi apresentada nas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 7.471 e 7.514, relatadas pelo ministro André Mendonça. Segundo o documento, órgãos federais que se manifestaram no processo defenderam a inconstitucionalidade da norma, entre eles a DPU (Defensoria Pública da União), a Procuradoria Geral da República, a Advocacia Geral da União, o MMA (Ministério do Meio Ambiente) e o Ibama. Leia a íntegra (PDF — 434 kB).
A manifestação é assinada pelo Instituto Gaia, pelo Instituto Centro de Vida, pelo Fonasc-CBH (Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas) e pelo Formad (Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso). As entidades atuam no processo como amici curiae (“amigos da Corte”), categoria de participantes admitidos para fornecer informações técnicas ao tribunal.
Em entrevista ao Poder360, a especialista em infraestrutura do WWF-Brasil, Silvia Zanatta, afirmou que o caso reúne aspectos ambientais, econômicos e sociais. Segundo ela, a organização decidiu atuar no processo por entender que a lei, embora apresentada como medida de proteção ambiental, não enfrenta os principais fatores de pressão sobre os rios.
“Existe uma inversão de causa e efeito. A sobrepesca não é produzida pelos pescadores. Os pescadores são prejudicados por uma possível sobrepesca”, disse.
COTA ZERO
As leis estaduais 12.197, de 2023, e 12.434, de 2024, restringiram a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização de pescado em Mato Grosso.
A legislação foi enviada à Assembleia Legislativa pelo então governador Mauro Mendes (União Brasil), investigado pelo Superior Tribunal de Justiça por suspeita de envolvimento em um esquema de crédito consignado ligado ao Banco Master.
Inicialmente, a medida foi apresentada como forma de fortalecer a proteção ambiental e recuperar os estoques pesqueiros. As associações, porém, afirmam que as informações enviadas pelo governo ao STF não comprovam esse objetivo.
Segundo a petição, os dados apresentados pela Sema-MT (Secretaria de Estado de Meio Ambiente) tratam de fiscalização, multas e apreensões, mas não demonstram relação entre as restrições à pesca artesanal e eventual recuperação da biodiversidade aquática.
Para Zanatta, faltam indicadores básicos para avaliar se houve melhora ambiental desde a entrada em vigor da lei.
“Como fazer uma análise de recuperação do estoque se você não tem nem os dados, os primeiros parâmetros? Você não consegue falar se aumentou ou diminuiu, porque não tem a base de análise”, afirmou.
PESCA ARTESANAL X TURISMO
Segundo a petição, a Sema-MT destacou projetos voltados ao turismo de pesca, atividade que envolve pousadas, guias, aluguel de barcos, venda de iscas, hospedagem e outros serviços.
Já os projetos ambientais destinados à pesca artesanal, praticada por comunidades ribeirinhas, aparecem como propostas ainda não implementadas.
Para Zanatta, isso demonstra um movimento para incentivar o turismo de pesca em detrimento da pesca artesanal.
Segundo ela, o WWF é contrário à lei porque entende que a norma foi apresentada como medida ambiental, mas deixou de enfrentar fatores como barragens, desmatamento, uso de agrotóxicos, queimadas e ocupação desordenada.
“Nós, como ONG de conservação, estamos nos posicionando contra uma lei ficticiamente de proteção”, disse.
REPESCA
Em 2024, o governo de Mato Grosso lançou o programa Repesca para conceder auxílio financeiro de um salário mínimo aos pescadores artesanais afetados pela Cota Zero.
Naquele ano, 19 pescadores receberam o benefício. Em 2025, o número subiu para 2.172. Segundo a petição, 12.452 pescadores ainda não receberam auxílio, o equivalente a 83% da categoria.
As organizações afirmam que a compensação foi insuficiente para reduzir os impactos econômicos e sociais da restrição à pesca artesanal. Também criticam os cursos de capacitação oferecidos pelo Estado, que atenderam só 35 pessoas —menos de 0,3% do universo estimado de pescadores.
Segundo o documento, a exigência de escolaridade mínima dificultou o acesso de parte da categoria.
ATIVIDADE REPRESENTA 44% DO PIB
O levantamento afirma que a atividade pesqueira movimenta cerca de R$ 889 milhões por ano na região, o equivalente a 44% do PIB médio anual dos municípios analisados. Desse total, a pesca profissional artesanal responde por R$ 102,7 milhões anuais, sendo R$ 59 milhões da venda direta de pescado.
O estudo estima ainda que a lei pode gerar um custo social de R$ 187 milhões por ano em Mato Grosso.
Segundo o WWF, o relatório usado para embasar a mudança na legislação inverte a relação de causa e efeito ao atribuir à pesca artesanal a redução dos estoques.
“A gente está tentando elevar o nível da discussão. Não estamos falando só de perda de identidade das pessoas, não estamos falando só de sofrimento psíquico imposto por essa lei. Estamos falando agora em uma linguagem que talvez interesse mais, que é a da perda financeira”, disse Zanatta.
HIDRELÉTRICAS
Segundo o estudo, a fragmentação de habitats causada por barragens provoca perdas anuais estimadas entre R$ 152,9 milhões e R$ 198,1 milhões para a pesca na Bacia do Alto Paraguai.
Zanatta afirmou que as pequenas centrais hidrelétricas estão entre os principais fatores de preocupação porque dificultam a migração dos peixes até as áreas de reprodução.
“Se o peixe que desovava na cabeceira de um rio tem que enfrentar 5 PCHs para chegar lá, ele não vai mais chegar. Então você vai ter um comprometimento”, disse.
Segundo a especialista, esses impactos podem ser agravados por eventos climáticos extremos e pela crise hídrica no Pantanal.
OUTRO LADO
O Poder procurou o governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa do Estado na 3ª feira (23.jun.2026), por e-mail, para pedir posicionamento sobre os pontos levantados na petição e na nota técnica do WWF-Brasil. Não houve resposta até a publicação deste texto. O espaço segue aberto para manifestação.