O embate entre Planalto e Senado deve ganhar um novo capítulo nesta semana com a análise de mais uma chamada “pauta-bomba”. Está prevista para 3ª feira (30.jun.2026) a votação, no plenário do Senado, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 14 de 2021, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta é a 2ª medida de impacto fiscal relevante pautada pela Casa em junho, após a aprovação do projeto de renegociação de dívidas rurais, cujo custo é estimado pela equipe econômica em R$ 140 bilhões nos próximos anos.
De acordo com cálculos do Ministério da Previdência divulgados em nota técnica, a proposta causaria um impacto financeiro de cerca de R$ 30 bilhões em 10 anos para o regime de aposentadoria e comprometeria o Orçamento da União para os próximos anos. Leia o estudo na íntegra (PDF – 1,2 MB).
Segundo a nota técnica do governo, a PEC “agravará de forma imediata o desequilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência”. O estudo demonstra que R$ 18,46 bilhões do montante vão recair sobre os sistemas previdenciários dos municípios —o que deve causar dificuldades orçamentárias principalmente em cidades menores, “comprometendo as metas fiscais de médio e longo prazo”— e R$ 10,85 bilhões sobre a União.
O impacto pode chegar a R$ 54 bilhões para as próximas décadas. “As projeções atuariais num cenário de 25 anos indicam uma insuficiência financeira acumulada que põe em risco a sustentabilidade dos Fundos Próprios de Previdência Social (RPPS) e do próprio Regime Geral (RGPS)”, afirma o documento.
ENTENDA A PEC DOS AGENTES DE SAÚDE
Segundo a PEC, os agentes comunitários que comprovarem ter 25 anos ou mais de contribuição e atividade profissional terão direito à aposentadoria a partir dos 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens). A medida é válida para profissionais vinculados ao regime próprio de previdência social, aplicável a funcionários públicos, e para agentes no RGPS (Regime Geral de Previdência Social), administrado pelo INSS.
O texto cria regras de transição.
Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribuição e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades:
- até 31 de dezembro de 2030 – 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem;
- até 31 de dezembro de 2035 – 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem;
- até 31 de dezembro de 2040 – 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem;
- até 31 de dezembro de 2041 – 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem.
Essas idades poderão ser reduzidas em até 5 anos por meio do desconto de 1 ano a menos de idade para cada ano de contribuição acima dos 25 exigidos.
DESGASTE ENTRE PLANALTO E SENADO
A votação da PEC azeda ainda mais a relação entre o Senado e o governo federal, que já havia criticado outra proposta aprovada pela Casa neste mês.
A outra pauta-bomba foi a da renegociação de dívidas rurais, o projeto de lei 5.122 de 2023, aprovado no dia 10 de junho. A proposta cria uma linha especial de crédito para aliviar dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos ou geopolíticos.
O impacto estimado pelo governo é de R$140 bilhões “nos próximos anos”, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que afirmou que a União não tem capacidade fiscal para absorver o custo da medida e pediu que o Senado adiasse a votação. O apelo foi rejeitado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que manteve a análise da proposta.
Integrantes do governo avaliam recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar tanto o projeto de renegociação das dívidas rurais quanto a PEC dos agentes de saúde.
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento disseram que 9 proposições em tramitação no Congresso Nacional representam conjuntamente um impacto fiscal estimado em R$ 111 bilhões por ano. O valor reúne estimativas elaboradas por órgãos técnicos do Poder Executivo.