A PGR (Procuradoria Geral da República) apresentou nesta 5ª feira um recurso contra a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, determinou o fim da aposentadoria compulsória como punição grave para magistrados. O recurso aponta omissões e contradições no acórdão do colegiado.
O parecer, assinado pela subprocuradora-geral Elizeta de Paiva Ramos, afirma que a decisão da 1ª Turma destituiu funções essenciais do Ministério Público para propor a demissão de juízes infratores e as levou para a AGU (Advocacia Geral da União).
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