A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal nesta 5ª feira (22.jul.2026) para contestar regras do governo federal que passaram a exigir que empresas incluam fatores ligados à saúde mental no gerenciamento de riscos do ambiente de trabalho.
A ação (ADPF 1.340) questiona trechos da Portaria MTE nº 1.419/2024 e da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01) que determinam que as empresas identifiquem e registrem também os chamados riscos psicossociais —como estresse, pressão excessiva e outros fatores relacionados ao ambiente de trabalho— dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos. Eis a íntegra da portaria (PDF – 214 kB).
Para a CNC, essas exigências foram criadas sem uma lei específica aprovada pelo Congresso e seriam vagas demais, o que dificultaria sua aplicação prática e abriria espaço para interpretações diferentes por fiscais do trabalho. A entidade também afirma que as regras podem pesar principalmente sobre micro e pequenas empresas, que teriam mais dificuldade para cumprir as novas exigências.
Outro ponto levantado é que, segundo a CNC, não teria sido feito um estudo detalhado sobre o impacto econômico da medida antes da sua entrada em vigor.
No pedido ao STF, a entidade quer que essas regras deixem de valer imediatamente para punições e multas até que o caso seja julgado. Também pede que o Tribunal impeça autuações com base em critérios considerados subjetivos.
“O problema não é a proteção da saúde mental dos trabalhadores, mas a forma como essas obrigações foram criadas”, disse o diretor jurídico da CNC, Alain MacGregor, para a Fecomércio MS, principal entidade sindical dos empresários do setor de comércio, serviços e turismo no Mato Grosso do Sul. “Regras precisam ser claras. Sem isso, gera insegurança para as empresas e dificulta o ambiente de negócios“, afirmou.