O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta 2ª feira (22.jun.2026) que articula com o governo federal o aumento do limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual). A declaração foi feita em publicação no X depois de reunião com os ministros Bruno Moretti (Planejamento) e José Guimarães (Relações Institucionais).
Segundo Motta, o Executivo deve enviar uma proposta sobre o tema até 4ª feira (24.jun). O presidente da Câmara afirmou que o texto será encaminhado para análise de uma comissão especial.
O teto atual de faturamento para enquadramento como MEI é de R$ 81.000 por ano. Uma das propostas em discussão no Congresso é o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108 de 2021, aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, que eleva o limite anual para R$ 130.000. O texto também busca permitir que o microempreendedor individual contrate até 2 empregados.
A Câmara criou em abril uma comissão especial para analisar o projeto. Motta indicou o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) como relator da proposta e a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) para presidir o colegiado. O tema ganhou força depois de a Câmara aprovar o fim da escala 6 X 1.
Dentro do governo, a vontade de aprovar a medida vinha esbarrando em seu possível impacto fiscal. No dia 8 de junho, o ministro do Empreendorismo Paulo Pereira, disse ao Poder360 que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia encaminhado ao ministério a missão de elaborar uma proposta, mas mencionou resistência da equipe econômica do governo.
Qualquer reajuste implica renúncia de tributos. O impacto é de até R$ 22,7 bilhões anuais, segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara para 2026.
Além do reajuste do limite de faturamento, o governo avalia incluir no pacote a possibilidade de o MEI contratar um 2º funcionário. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas 1 empregado. Também é estudada a possibilidade de incluir medidas na legislação para tentar coibir fraudes.
O MEI foi criado durante o 2º governo Lula e hoje soma 18 milhões de microempreendedores individuais formalizados.