O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai julgar nesta 3ª feira (23.jun.2026) proposta de ato normativo que regula a decisão da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) que acabou com a aposentadoria compulsória como sanção administrativa para juízes.
O Poder360 teve acesso exclusivo a informações da proposta de ato normativo que será apresentado aos conselheiros. O plano é criar uma nova classe processual e estabelecer que a punição mais grave para juízes investigados pelas corregedorias seja: disponibilidade com indicação de expulsão.
Na prática, a proposta mantém as competências das corregedorias de todos os tribunais para processar e investigar os magistrados administrativamente. Contudo, caso a conclusão seja pela disponibilidade com perda de função, o processo será encaminhado para que o CNJ faça “reexame” das apurações e possa “federalizar os casos”.
O objetivo é que, com a centralização dos pedidos de expulsão no CNJ, a AGU (Advocacia Geral da União) assuma a responsabilidade para ajuizar uma ação civil no STF que dará a última palavra: a expulsão ou não do juiz.
O novo procedimento ainda será analisado e votado pelos conselheiros do CNJ na sessão plenária desta 3ª feira. Se aprovado, o texto inicia o novo rito para julgamento administrativo de juízes e juízas que são investigados por desvios disciplinares.
Antes, a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Lei Complementar 35 de 1979) estabelecia as seguintes punições para juízes:
- Advertência;
- Censura;
- Remoção compulsória;
- Disponibilidade (com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço);
- Aposentadoria compulsória (com vencimentos proporcionais) — punição mais grave administrativamente;
- Perda do cargo (definida apenas por decisão judicial transitada em julgado).
Agora, segundo a proposta que ainda precisa ser validada pelo CNJ, a punição mais grave será a “disponibilidade com indicação de perda do cargo”. Além disso, a ideia é que se mantenham as atribuições das corregedorias dos tribunais e da Corregedoria Nacional de Justiça para investigar juízes por eventuais irregularidades.
Com o novo ato normativo, o CNJ quer estabelecer um procedimento unificado para operacionalizar a decisão da 1ª Turma que acabou com a “aposentadoria compulsória”.
ENTENDA
Em 26 de maio de 2026, a maioria da 1ª Turma acompanhou o ministro Flávio Dino na decisão que reconhecia a incompatibilidade da “aposentadoria compulsória” como punição para juízes com a Constituição. O ministro declarou que é uma “erosão democrática” ver magistrados punidos por faltas graves continuarem a receber remuneração do Estado.
O ministro argumentou que, com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), as únicas modalidades de aposentadoria fixadas no ordenamento são a compulsória por idade, por incapacidade permanente (doença) e por tempo de contribuição. Segundo o relator, não é possível manter um regime previdenciário como ferramenta de punição para uma categoria específica de funcionário público.
Embora tenha se formado uma maioria e o CNJ já esteja operacionalizando a decisão, o acórdão final do julgamento da AO 2870 não foi publicado. Ou seja, ainda é possível que as partes apresentem recursos sobre a decisão. A expectativa é que as partes apresentem embargos de declaração ou que o tema seja levado ao plenário do tribunal por meio de uma ação que discuta a constitucionalidade da norma.