O governo federal poderá ser proibido de bloquear quaisquer gastos das 12 agências reguladoras que fiscalizam setores estratégicos da economia. É o que aprovou, na 3ª feira (16.jun.2026), a CI (Comissão de Infraestrutura), junto de um pedido de urgência. A proposta vai agora para análise do Plenário do Senado.
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 73 de 2025, do senador Laércio Oliveira (PP-SE), insere as agências reguladoras no rol de despesas livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se das agências nacionais de energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, águas, transportes terrestres e aquaviários, aviação civil, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dados.
O relator do PLP 73 de 2025, senador Marcos Rogério (PL-RO), disse que a autonomia das agências será apenas “no papel” enquanto o Poder Executivo puder limitar as movimentações financeiras dos órgãos. O contingenciamento é usado pelos governos para alcançar a meta fiscal —cálculo que mede a saúde das contas públicas anualmente.
“Quando se corta o orçamento de uma agência, está se enviando ao mercado um sinal de que o ambiente regulatório brasileiro é instável, não é confiável, e esse sinal tem custo […]. São bloqueadas atividades indispensáveis, como inspeções em campo, verificação de conformidade, manutenção de pessoal”, disse o senador.
Este ano, o governo federal prevê a limitação de empenho e movimentação de R$ 1,6 bilhão das despesas das agências até dezembro, de acordo com o Decreto de 12.990, de 29 de maio de 2026.
ATIVIDADES-FIM
O relatório de Marcos Rogério retira as condições originais do projeto de Laércio Oliveira. O texto estabelecia imunidade aos bloqueios de gastos apenas de despesas de atividade-fim e oriundas de recursos próprios das agências, de taxas de fiscalização e de fundos.
“[As atividades das agências] dependem de uma estrutura de suporte administrativo, tecnológico, logístico e operacional sem a qual não podem ser adequadamente executadas. Salvaguardar apenas as atividades-fim pode comprometer o funcionamento efetivo dessas entidades”, disse o relator.
“PRUDÊNCIA”
A aprovação foi definida após vistas (mais tempo para análise) de 4 horas, a pedido da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS). Ela apoiou a versão original de Laércio Oliveira e chamou a de Márcio Rogério de “menos prudente”.
“Uma coisa é garantir que a agência gaste a taxa que ela arrecadou no seu setor, outra completamente diferente é imunizar recursos gerais do Orçamento por completo sob gestão fiscal do governo federal. Não é um capricho, mas uma ferramenta vital de responsabilidade fiscal”, argumentou.
EMENDA REJEITADA
Marcos Rogério rejeitou a emenda do senador Angelo Coronel (Republicanos-BA) para também livrar dos bloqueios os gastos com ciência e tecnologia oriundos de contribuições sociais (tipo de tributo voltado aos direitos sociais). Atualmente, apenas os custeios de fundos deste setor não são contingenciáveis.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Durante o período de vista, a CI recebeu em audiência pública representantes das agências reguladoras para exporem a situação dos órgãos. Em 2025, a comissão realizou debate sobre o mesmo tema.
Este texto foi publicado originalmente pela Agência Senado, em 16 de junho de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.