A CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) do Senado aprovou nesta 3ª feira (16.jun.2026) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 73 de 2025, que altera a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para proibir o contingenciamento do orçamento das agências reguladoras.
Os senadores também aprovaram um requerimento de urgência. Na prática, a proposta não precisará passar pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e seguirá direto para o plenário da Casa. A medida impede que as despesas dessas autarquias sejam congeladas para cumprir metas do arcabouço fiscal.
MUDANÇAS NO TEXTO
A proposta original é de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e limitava a blindagem. Pelo texto inicial, a proteção orçamentária alcançaria só as despesas pagas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos criados para essa finalidade.
No entanto, o relator e presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), ampliou o escopo do projeto. O parecer aprovado estende a proibição de cortes para todas as atividades das reguladoras, dispensando a exigência de uma fonte de financiamento específica.
Rogério argumentou que separar atividades-fim de atividades-meio gera controvérsia e que grande parte das despesas operacionais dos órgãos, como capacitação, é bancada com dinheiro do orçamento ordinário da União.
GOVERNO É CONTRA
O Executivo e o Ministério da Fazenda se opõem à medida. A equipe econômica argumenta que proibir o contingenciamento tira a margem discricionária do governo sobre os gastos públicos, engessa as contas e que a parcela de recursos livres da União já é restrita.
Foi com base nesse temor fiscal que a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) apresentou um pedido de vista na manhã desta 3ª feira. A intenção inicial da congressista com o pedido era retirar o texto de pauta e postergar a deliberação para a próxima semana.
Um acordo conduzido por Laércio permitiu uma vista coletiva até as 14h. Com isso, os senadores retomaram a análise no início da tarde, logo após o término de uma audiência pública com diretores das reguladoras.
DISPUTA POR VETOS
A disputa sobre as verbas das agências se estende desde a tramitação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026. O Congresso havia aprovado um dispositivo que proibia o bloqueio de gastos com regulação e fiscalização, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o trecho.
Durante a sessão da CI desta 3ª feira, Laércio Oliveira e Marcos Rogério declararam que articularão junto ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a derrubada desse veto presidencial na próxima sessão conjunta entre deputados e senadores.
CORTES PREOCUPAM SETOR
A aprovação do projeto se dá na esteira de cortes recentes feitos pela equipe econômica. No final de maio, o governo federal bloqueou R$ 23,7 bilhões do Orçamento, dos quais mais de R$ 300 milhões saíram das agências reguladoras.
O contingenciamento levou as autarquias a planejarem reduções ou adiamentos de serviços, ações de modernização e fiscalizações. Na última semana, no entanto, algumas conseguiram recompor seus orçamentos, como a ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres), com recursos do Ministério dos Transportes, a Anac (Agência Nacional da Aviação Civil) e a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).