O presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, afirmou que o Congresso Nacional descumpre a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) ao aprovar medidas que aumentam as despesas públicas sem indicar uma fonte de compensação financeira. A declaração foi dada em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo divulgada nesta 2ª feira (15.jun.2026).
Segundo Vital do Rêgo, o tribunal atua para instruir o Legislativo sobre o impacto fiscal das chamadas “pautas-bomba”, mas há limitações por causa do peso político das votações.
“Nós somos um órgão técnico. A decisão é política. A decisão de matar a Lei de Responsabilidade Fiscal é de quem fez, o Congresso Nacional. É uma legislação que não se cumpre e é assassinada permanentemente”, afirmou.
Vital do Rêgo declarou que é necessário determinar a origem dos recursos para compensar o aumento de gastos. Ele citou o artigo 45 da LRF, que estabelece que novos projetos só podem ser incluídos no Orçamento depois que os que já estão em andamento sejam atendidos. “Se não houver a conclusão de um projeto, não pode começar outro. Você não pode criar uma pauta que impacta o Orçamento”, disse.
CONTAS DO PRESIDENTE
Vital do Rêgo foi questionado sobre as contas do governo federal. A última aprovação sem ressalvas pelo tribunal ocorreu na gestão de Fernando Henrique Cardoso.
Para o presidente do TCU, o Congresso normalizou as ponderações técnicas e não dá a devida atenção ao tema. “Quem rejeita e quem aprova não somos nós. Fazemos a parte técnica, orientamos, mandamos para o Congresso esse documento. Eles vão lá tomar a decisão política. Acho que não se está dando a devida atenção às ressalvas”, afirmou.
PAUTAS-BOMBA
O Senado deliberou em 10 de junho de 2026 sobre 3 temas com potencial de impacto fiscal. Juntos, os projetos podem causar deficit bilionário no Orçamento dos próximos anos.
O plenário aprovou o PL (Projeto de Lei) 5.122 de 2023, que cria uma linha especial de crédito para refinanciar dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos ou geopolíticos. Os recursos virão do Fundo Social do Pré-Sal. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o impacto fiscal pode chegar a R$ 140 bilhões. Ele não deu estimativa de tempo para o montante ser atingido.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 14 de 2021, que altera as regras de aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, além de regularizar as profissões. A medida deve ter impacto de R$ 30 bilhões em 10 anos. Leia a íntegra (PDF – 195 kB).
A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) aprovou, em caráter terminativo, o PL 1.365 de 2022, que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas. O impacto estimado para o projeto é de R$ 25 bilhões até 2029. Leia a íntegra (PDF – 361 kB).