A aprovação da PEC que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, na 4ª feira (10.jun.2026), recolocou o tema no debate político a menos de quatro meses do 1º turno das eleições de 2026.
A análise comparativa com outros países é um aspecto desse debate. Muitas democracias ocidentais adotam a idade mínima de 18 anos como marco para uma pessoa ser responsabilizada criminalmente, mas algumas nações têm limites abaixo disso ou vêm discutindo a redução dessa idade.
Nem sempre a idade mínima de responsabilização criminal equivale a ser julgado exatamente como um adulto. Em alguns países essa idade mínima é menor que 18 anos, mas os adolescentes continuam sendo julgados por tribunais juvenis especializados.
No Brasil, adolescentes de 12 a 17 anos podem ser responsabilizados por atos infracionais e obrigados a cumprir medidas socioeducativas, que podem ir até à restrição de liberdade, mas não respondem penalmente como adultos e não são enviados a prisões.
Na Argentina, idade caiu para 14 anos
Na América do Sul, a Argentina recentemente reduziu a maioridade penal. Em fevereiro de 2026, o Congresso aprovou um projeto que reduziu de 16 para 14 anos a idade mínima para responsabilização criminal, em uma vitória do governo do presidente Javier Milei (La Libertad Avanza, direita).
Nos Estados Unidos, a legislação varia conforme o Estado. Em grande parte do país, jovens permanecem sob a jurisdição dos tribunais de menores até os 17 anos. Ainda assim, diversas unidades federativas permitem que adolescentes sejam julgados em cortes destinadas a adultos em determinadas circunstâncias.
Entre os países da União Europeia, Irlanda e Holanda estão entre aqueles que estabelecem os menores limites de idade para responsabilização criminal, fixados em 12 anos. Na Irlanda, há exceções para crimes de extrema gravidade, como homicídio e estupro, permitindo que crianças de 10 e 11 anos também sejam responsabilizadas. Na Holanda, adolescentes entre 12 e 15 anos podem receber medidas de privação de liberdade por até um ano.
Na França, adolescentes a partir de 13 anos podem receber sentenças de prisão em caso de crimes graves. Espanha, Itália e Áustria também estabelecem a responsabilização penal aos 14 anos, dentro de sistemas específicos de justiça juvenil.
A Suécia discute a possibilidade de reduzir de 15 para 14 anos a idade de responsabilização penal em casos considerados graves, como homicídios e atentados a bomba.
Dinamarca reverteu redução
A Dinamarca, por outro lado, seguiu um caminho diferente. Em 2010, o país reduziu a maioridade penal de 15 para 14 anos, mas a medida foi revogada dois anos depois. O governo dinamarquês concluiu que a mudança não produziu resultados significativos na prevenção de novos delitos.
Fora da União Europeia, outros países do continente também adotam limites reduzidos. No Reino Unido, a idade mínima é de 10 anos na Inglaterra e no País de Gales, enquanto a Escócia estabelece o limite em 12 anos.
Na China, idade mínima é de 12 anos
Na Ásia, a China promoveu mudanças em 2020 ao reduzir para 12 anos a idade mínima para responsabilização em casos de crimes considerados especialmente graves, como homicídios. A legislação chinesa também visa punições para adolescentes entre 14 e 16 anos quando os delitos são praticados de forma intencional.
Já no Chile, a responsabilização de adolescentes se dá por meio de um sistema específico voltado para jovens de 14 a 17 anos. O modelo divide os infratores em duas faixas etárias (de 14 a 16 anos e de 16 a 17 anos) e reserva as medidas de privação de liberdade aos casos mais graves, em estabelecimentos exclusivos para menores. O Canadá segue lógica semelhante, estabelecendo a responsabilização a partir dos 12 anos dentro de um sistema próprio de justiça juvenil. Na Austrália, a idade mínima para responsabilização criminal varia entre 10 e 14 anos, conforme o Estado ou território.