Mais de 80% das pessoas que cumpriam medidas socioeducativas de restrição ou privação de liberdade no Brasil em 2024 tinham 16 anos ou mais, segundo dados do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) consolidados em 2025. Eis a íntegra do levantamento (PDF – 2,7 MB).
Essa faixa etária é a que seria diretamente afetada pela PEC (Proposta de Emenda a Constituição) 32/2015, aprovada na 4ª feira (10.jun.2026) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O texto não segue de forma imediata para votação em plenário da Casa. O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária por ato da Mesa Diretora da Câmara, que analisará o mérito da proposta.
Do total de 12.054 pessoas que cumpriam em 2024 medidas socioeducativas em meio fechado, que envolvem privação ou restrição da liberdade, 10.359 tinham de 16 a 21 anos.
A estatística inclui jovens maiores de 18 anos porque a legislação permite que medidas aplicadas por atos infracionais cometidos na adolescência sejam cumpridas até os 21 anos.
Um levantamento mais antigo, de 2019, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público com dados de 2018, apurou que o tempo médio de internação no sistema socioeducativo no Brasil era de cerca de 14 meses (1 ano e 2 meses). Eis a íntegra (PDF – 809 KB). Pela lei, o máximo são 3 anos.
REINCIDÊNCIA
Um dos argumentos usados por congressistas contrários à PEC é que colocar pessoas de 16 a 18 anos no sistema prisional poderia reduzir a chance de reintegrá-las à sociedade.
O relatório Reentradas e Reiterações Infracionais, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2020, concluiu que cerca de 1/4 dos adolescentes que passaram pelo sistema socioeducativo brasileiro retornou ao menos uma vez ao sistema de 2015 a 2019 –taxa de 23,9%. No sistema prisional, a taxa de retorno é de 42,5%. Eis a íntegra (PDF – 4,6 MB).
Esse ponto foi abordado pela deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP), contrária à medida.
“Basta ler os dados e os números aferidos a partir do Ministério de Segurança Pública, não somente do governo Lula, mas também do governo Bolsonaro, que tanto eles defendem, que explicitam que há o dobro de retorno para o sistema penitenciário –portanto, aquele que pune– dos que têm mais de 18 anos, do que há no sistema socioeducativo. É o dobro. Ela é sim uma aberração jurídica”, afirmou a deputada na CCJ na 4ª feira (10.jun).
Outra crítica comum à redução da maioridade penal é de que isso aumentaria a superlotação dos presídios. Segundo o painel de dados sobre as inspeções penais em estabelecimentos prisionais do CNJ, 1.033 dos 1.861 estão superlotados.
Do lado de quem aprova a redução da maioridade, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) disse que os adolescentes que cometem crimes hediondos ou de roubo hoje vão para uma “colônia de férias”.
“A esquerda foi contrária a reduzir a maioridade penal, ou seja, menino que mata, rouba e estupra aqui no Brasil, eles querem que esse menino fique no sistema socioeducativo, em uma colônia de férias”, disse em entrevista à entrevista do SBT News na 4ª feira (10.jun).
ATOS INFRACIONAIS
O ato infracional mais cometido pelos adolescentes em restrição e privação de liberdade em 2024 foi o roubo, responsável por 4.335 internos (31,1%). Em seguida está o tráfico de drogas, com 3.691 adolescentes (27%), seguido pelo homicídio, que correspondeu a 1.720 dos internados, 12,6% do total.
8 APREENDIDOS POR HORA
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, informa que as polícias registraram 72.790 apreensões de adolescentes em 2024, somando flagrantes e mandados judiciais. O número equivale a cerca de 199 apreensões por dia no país, ou pouco mais de 8 por hora. Eis a íntegra (PDF – 16,6 MB). Nem todos os que são apreendidos são encaminhados ao sistema socioeducativo –em 2024, ano dos dados mais recentes, 2.759 entraram no sistema.
Uma pesquisa da empresa Real Time Big Data divulgada em 5 de maio apontou que 90% dos entrevistados dizem ser a favor da redução da maioridade penal para 16 anos. Leia a íntegra (PDF – 14 MB). A taxa é maior entre os eleitores do senador Flávio Bolsonaro (PL): 96% disseram aprovar e 2%, desaprovar. Entre os que afirmam votar no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), as taxas são de 81% e 16%, respectivamente.