A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) e o deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentaram, nesta 4ª feira (10.jun), representações ao Tribunal de Contas da União contra a propaganda do governo federal sobre o fim da escala 6 X 1. Os documentos pedem a suspensão imediata das campanhas publicitárias. Eis a íntegra da representação do PL (PDF – 373 kB) e da representação do Missão (PDF – 728 kB).
A representação de Zanatta argumenta que publicidade institucional não deve interferir no debate legislativo. A deputada afirma que o governo não pode promover propostas ainda não aprovadas pelo Poder Legislativo.
Kim também escreve algo semelhante. Segundo ele, a promoção de uma proposta legislativa com recursos públicos configura possível desvio de finalidade, já que não se trata de publicidade institucional nem de utilidade pública prevista em lei.
“Promover proposição legislativa não constitui publicidade de utilidade pública nem institucional; constitui propaganda de tese de governo, finalidade vedada e estranha às ações orçamentárias autorizadas. Há, pois, robusto indício de desvio de finalidade e de desvio de recursos para fim não autorizado pela lei orçamentária”, escreveu Kim.
Zanatta afirmou que, em decisão de 2019, o TCU determinou a suspensão de campanha do governo federal em defesa do chamado “Pacote Anticrime”, durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL). A congressista citou esse precedente para fundamentar seu pedido contra as publicidades do fim da escala 6 X 1.
“A presente representação busca assegurar que o controle externo seja exercido para verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos gastos públicos envolvidos, bem como a compatibilidade das campanhas com os princípios constitucionais que regem a publicidade dos órgãos e entidades públicas”, afirmou a deputada.
O Poder360 procurou a assessoria do Palácio do Planalto por meio de e-mail para perguntar se gostaria de se manifestar a respeito das duas representações. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.