A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65 de 2023, que concede autonomia ao BC (Banco Central), propõe incluir o Pix na Constituição. Atualmente, o sistema é regulado por norma infralegal do BC. O relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM) foi aprovado nesta 4ª feira (10.jun.2026) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
O relatório aprovado visa a garantir constitucionalmente a gratuidade do Pix para pessoas físicas. Também propõe proibir a privatização, concessão ou transferência do sistema para qualquer ente que não seja o Banco Central. Leia a íntegra do relatório (PDF – 266 kB).
O texto altera significativamente o regime jurídico do BC. A proposta retira o Banco Central da dependência direta das contas e do Orçamento Geral da União, autorizando a instituição a gerir suas receitas próprias oriundas de suas atividades para arcar com despesas administrativas e operacionais.
Pelo modelo sugerido no relatório, o banco assume o formato de corporação com regime jurídico especial focado em atividades estatais, o que, de acordo com o relator, trará alívio fiscal para o caixa do Executivo ao extinguir transferências obrigatórias para o custeio da instituição financeira.
Na área de pessoal, o texto estabelece que o Banco Central terá competência para definir políticas de remuneração e carreira, além de assumir a gestão e o custeio de aposentadorias e pensões com receitas próprias.
O relatório também introduz mecanismos de controle de despesas. A proposta prevê que o orçamento do BC seja analisado pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) e, posteriormente, submetido ao Senado.
Outro ponto incorporado do relatório amplia o poder de atuação do Banco Central em momentos de crise no sistema financeiro. Segundo o senador, a medida permite intervenção em situações extremas.
A proposta agora segue para análise dos senadores no plenário. Se aprovada em 2 turnos no Senado, vai para a Câmara.