O Congresso Nacional instalou nesta 3ª feira (9.jun.2026) uma comissão mista para tratar da MP (medida provisória) que cria novas regras para impedir o pagamento de fretes abaixo do piso legal no transporte rodoviário de cargas.
A MP 1.343 de 2026 estabelece punições severas para empresas que desrespeitarem a tabela do frete, como multas de até R$ 10 milhões e a proibição temporária de atuação na área.
Zé Trovão (PL-SC) foi definido como o relator. O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não indicou quem será o presidente da comissão. O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), será o vice.
O governo editou a medida em 19 de março deste ano. Para não perder a validade, a MP precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até 16 de julho.
O principal objetivo é impedir que empresas transportadoras paguem aos motoristas um valor inferior ao piso legal.
A MP torna obrigatório o registro das operações por meio do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), o qual reúne informações como origem e destino, contratante, transportador e valor do frete. O sistema impedirá a emissão do código quando registrar um pagamento abaixo do piso.
PAUTA NO STF
ACNI (Confederação Nacional da Indústria) protocolou no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação que pede a suspensão da medida. A organização argumenta que o tabelamento do frete é inconstitucional.
O relator do texto, Zé Trovão, afirma que tem mantido diálogo produtivo com o setor e o governo.