A Comissão Especial da Câmara adiou nesta 4ª feira (10.jun.2026) a votação do parecer da PEC 231 de 2019, que altera as regras de repartição de receitas federais. A deliberação foi postergada após pedido de vista do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
O texto elaborado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) promove duas mudanças estruturais na maneira como o governo federal partilha os impostos arrecadados no país. A PEC original é de autoria do próprio Reginaldo Lopes e do deputado Pedro Uczai (PT-SC).
A 1ª mudança trata de um dinheiro extra para os municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. A proposta eleva em 1 ponto percentual o repasse que a União faz às prefeituras. Pela regra atualizada, esse cálculo vai incidir sobre a arrecadação do Imposto de Rense, do Imposto sobre Produtos Industrializados e também do Imposto Seletivo, um novo tributo criado pela recente Reforma Tributária.
O relatório estabelece que esse recurso adicional deve ser entregue obrigatoriamente no primeiro decêndio, ou seja, nos primeiros dez dias do mês de março de cada ano. O relator estima que essa medida injete cerca de 10,7 bilhões de reais nas contas municipais em 2027, subindo para 11,2 bilhões de reais em 2028.
A 2ª mudança é a criação dos Fundos Constitucionais do Sul e do Sudeste. O objetivo central dessa medida é buscar uma isonomia regional, ou seja, dar ao Sul e ao Sudeste o mesmo instrumento de desenvolvimento que o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste já possuem por meio de seus fundos específicos, como o FNO, o FNE e o FCO.
Para viabilizar isso, o texto propõe destinar 1% da arrecadação nacional do Imposto de Renda, do IPI e do Imposto Seletivo para programas de financiamento do setor produtivo da Região Sul, e mais 1% para a Região Sudeste.
Na prática, esse dinheiro não irá diretamente para o caixa dos governos estaduais, mas será administrado por bancos regionais de desenvolvimento para ser emprestado com juros mais baixos. O foco do financiamento será o setor produtivo, priorizando cooperativas, a agricultura familiar e pequenas indústrias localizadas em municípios de baixa renda per capita dessas duas regiões.