A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (10.jun.2026) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32 de 2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto irá para uma comissão especial que votará o mérito da proposta. Caso aprovada, vai ao plenário. A votação contou com 44 votos favoráveis e 18 contrários.
O relator da proposta é o deputado Coronel Assis (PL-MT). Ele retirou uma emenda que estabelecia que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
Para sustentar o parecer, o congressista citou uma pesquisa da empresa Real Time Big Data, de 5 de maio, que mostrou que 90% dos entrevistados dizem ser a favor da redução da maioridade penal para 16 anos. Leia a íntegra (PDF – 14 MB).
Defensores do texto afirmaram que pessoas com menos de 18 anos cometem crimes tão graves quanto adultos. “As pessoas são vitimizadas por criminosos desta idade. Enquanto a esquerda tenta proteger criminosos, estamos do lado dos cidadãos de bem. Lugar de bandido é na cadeia“, disse o relator.
Governistas criticaram a proposta e afirmaram que o projeto dá uma falsa solução à população, e se utiliza do medo das pessoas da violência. Declararam que, ao entrarem no sistema penitenciário, os jovens podem ser aliciados pelo crime organizado.
“Em vez de darmos falsas soluções, deveríamos asfixiar as fontes de economia das facções criminosas“, disse Talíria Petrone (Psol-RJ).
Assista à sessão na íntegra:
Antes da votação, a comissão rejeitou um pedido de retirada de pauta apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), com 39 votos contrários e 15 a favor.
O QUE DIZ A LEI
O artigo 228 da Constituição diz que os menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos às normas de uma legislação especial. Jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, 3 anos.
RESISTÊNCIA DO PLANALTO
À época, a redução da maioridade sofreu resistência do Palácio do Planalto e da base governista. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu discutir a mudança em um projeto paralelo.
A discussão sobre a PEC foi iniciada na 3ª feira (9.jun), mas foi adiada depois de duas horas de debate por causa do início da Ordem do Dia. O tema estava na pauta desde 27 de maio, mas a análise havia sido adiada após um pedido de vista de deputados do PT, Psol e PC do B.