O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) impôs sigilo de até 100 anos a processos sobre a autorização para funcionamento de casas de apostas. A informação foi revelada no domingo (7.jun.2026) pelo jornalista Vinícius Valfré, do jornal O Estado de São Paulo.
A publicação teve negado o pedido de acesso, feito por meio da Lei de Acesso à Informação, ao processo que autorizou o funcionamento da 1xBet.
A empresa é de origem russa. Seu funcionamento foi banido em diversos países. A 1xBet recebeu autorização para operar no Brasil em julho do ano passado.
Segundo o Estadão, a casa de apostas operava de forma ilegal no Brasil antes de ter o aval do governo. Processos judiciais indicam que a empresa não funciona mais no endereço que foi informado à Receita Federal.
Ao negar o pedido do jornal para ter acesso ao processo que autorizou o funcionamento da 1xBet, o Ministério da Fazenda argumentou que os documentos estão resguardados por sigilo, uma vez que a lei garante a proteção de dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais das bets.
O ministério mencionou dispositivo da LAI que determina sigilo das informações por até 100 anos.
Não foi liberado o acesso ao processo nem com a omissão desses dados –quando o envio não é autorizado, a Lei de Acesso à Informação assegura o acesso à parte não sigilosa de documentos. A Fazenda declarou que a análise de cada documento exigiria “um esforço administrativo desproporcional”, causando “limitação operacional agravada pela severa restrição de força de trabalho” por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas.
O Estadão disse que o acesso a processos semelhantes já havia sido negado. Dessa vez, o governo justificou dizendo que o sistema “não possui mecanismos de anonimato ou anonimização” de trechos dos documentos. Com isso, haveria “sério risco” de comprometimento da proteção determinada na lei.
Com a negativa do governo, não é possível analisar como foi a tramitação dos processos que autorizaram o funcionamento das bets –além de eventuais inadequações na papelada. Também está mantido sob sigilo quem são os beneficiários finais de cada casa de apostas.