Investigação do USTR (Escritório de Comércio dos Estados Unidos, em português) considerou atos do Judiciário brasileiro como evidência direta de que o governo brasileiro adota práticas comerciais desleais que prejudicam empresas norte-americanas. O documento propõe a aplicação de uma tarifa de 25% sobre mercadorias vindas do Brasil. Leia a íntegra, em inglês (PDF – 915 kB).
Ao todo, a investigação detalha 8 frentes de acusação, das quais 6 envolvem decisões que têm como origem o Supremo Tribunal Federal, embora o texto não cite a Corte nominalmente em todas as ocasiões.
O documento foi publicado na 2ª feira (1º.jun.2026), ao fim de uma investigação aberta por determinação do presidente Donald Trump (Partido Republicano) em 15 de julho de 2025. As tarifas ainda não estão em vigor e dependem de audiências públicas e do rito previsto na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A decisão final sobre a aplicação da sobretaxa caberá a Trump.
OPERAÇÃO LAVA JATO
A 1ª decisão vinculada ao STF é citada nominalmente no relatório e envolve o ministro Dias Toffoli. Em setembro de 2023, ele determinou a anulação das provas de um acordo de leniência firmado pela força-tarefa da Operação Lava Jato com uma empreiteira, o que resultou na queda de mais de 100 processos derivados.
Para o governo americano, o episódio serve de argumento para alegar que o Brasil falha no combate à corrupção. O texto afirma que a canetada de Toffoli trouxe desvantagens a empresas dos EUA, que seguem submetidas a regras de integridade severas para operar e competir no mercado brasileiro.
O relatório cita a Transparência Internacional, que classificou a anulação como a violação mais grave do Brasil à Convenção Antissuborno da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
MARCO CIVIL
A segunda manifestação atribuída diretamente ao STF é a de 26 de junho de 2025, quando o plenário declarou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O dispositivo original estabelecia que plataformas digitais só responderiam civilmente por danos decorrentes de conteúdos de terceiros se descumprissem uma ordem judicial prévia.
O USTR argumenta que a mudança agrava o cenário de incerteza e risco regulatório, forçando as empresas a escolherem entre incorrer em pesadas responsabilidades ou realizar a derrubada preventiva de conteúdos legítimos. Em nota de rodapé, contudo, o texto ressalta que o órgão não faz uma “determinação de acionabilidade” comercial com base específica nesta decisão de junho de 2025.
TRIBUNAIS BRASILEIROS
O relatório lista outras 4 ações comerciais restritivas de grande impacto regulatório direcionadas a plataformas digitais baseadas nos EUA, como X, Meta e Google. Embora o documento de Washington se refira genericamente a ordens de “tribunais brasileiros” (“Brazilian courts”), sem citar o STF de forma direta, as medidas descritas correspondem a decisões que tramitaram ou foram chanceladas pela Corte:
- Suspensão do Rumble: o relatório cita o bloqueio da plataforma de vídeos no Brasil, em vigor desde fevereiro de 2025, após a empresa se recusar a cumprir uma ordem judicial sigilosa para censurar o perfil de um residente nos EUA (caso ligado ao ministro Alexandre de Moraes);
- Bloqueio do X (antigo Twitter): o documento detalha a suspensão completa da rede social entre agosto e outubro de 2024. Washington critica o congelamento de contas bancárias, ativos financeiros, imóveis e frotas da empresa, além do bloqueio de remessas e o impedimento de pouso de aviões da firma. O serviço só foi restabelecido após o pagamento de uma multa de US$ 5 milhões;
- Censura a podcaster na Flórida: a investigação menciona ordens emitidas em 2023 e 2024 para a remoção e desmonetização de contas de um influenciador brasileiro residente em solo norte-americano. O texto pontua que, em 2025, os perfis só foram liberados sob a condição de que conteúdos considerados ofensivos seguissem inacessíveis;
- Volume de restrições da Meta: o USTR compilou dados do relatório de transparência da dona do Instagram e do Facebook indicando que, entre julho e dezembro de 2025, o Brasil ordenou restrições recordes de conteúdo, atingindo cerca de 9.800 itens em conformidade com despachos de tribunais locais.
PIX
Além do braço judicial, o Executivo e autarquias brasileiras foram enquadrados no relatório da Seção 301. O USTR concluiu que o Banco Central adota políticas públicas que favorecem o Pix e colocam as empresas americanas de pagamentos eletrônicos em uma “desvantagem injusta”. Washington critica o duplo papel do BC como regulador e operador do sistema, que força a promoção da ferramenta nacional e taxa concorrentes.
Completam o cardápio de acusações comerciais: a quebra de reciprocidade no mercado de etanol; acordos tarifários de escopo parcial com Índia e México que prejudicam as exportações dos EUA; demora do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) em patentes biofarmacêuticas (até 109 meses); e a fiscalização ineficaz contra o desmatamento ilegal no CAR (Cadastro Ambiental Rural).
AUDIÊNCIAS E PRAZOS
A ofensiva tarifária de Trump ocorre após o republicano sofrer derrotas judiciais na Suprema Corte dos EUA, que invalidou o uso da IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional) para impor tarifas por decreto unilateral. Com isso, a Casa Branca passou a usar investigações específicas por país sob a Seção 301, que exige cumprimento de ritos processuais:
- Até 22 de junho de 2026: prazo para envio de pedidos de participação na audiência pública;
- Até 1º de julho de 2026: data-limite para envio de defesas e comentários por escrito ao USTR;
- 6 de julho de 2026: realização da audiência pública oficial do USTR em Washington;
- 15 de julho de 2026: prazo final para o Brasil responder e data legal para a eventual entrada em vigor das tarifas.
A proposta de sanção frustra a tentativa de reaproximação entre Lula e Trump, que se reuniram na Casa Branca em 7 de maio e haviam estabelecido um prazo de 30 dias para negociações. Greer afirmou que mantém discussões construtivas com o gabinete brasileiro, mas persistem “diferenças substanciais”.
Caso a sobretaxa de 25% avance, estão isentos da lista de cobrança itens considerados estratégicos para os próprios EUA, como carne bovina, café, fertilizantes, medicamentos e equipamentos aeronáuticos.