A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta 3ª feira (2.jun.2026), um projeto de decreto legislativo que suspende resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que regulamentava e garantia o acesso de crianças e adolescentes menores de 14 anos ao aborto legal. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) foi a relatora da proposta, que agora segue para análise do plenário.
A resolução do Conanda, publicada em janeiro de 2025 no Diário Oficial da União, não tem força de lei, mas tem validade de força normativa e estabelece orientações sobre o procedimento adequado com menores. A resolução visa garantir atendimento humanizado às vítimas com direito ao procedimento conforme previsto pela legislação brasileira: em casos de gravidez decorrente de violência sexual, risco de vida à gestante e quando o feto apresenta anencefalia.
O texto estabelecia, entre outros pontos, que menores de 14 anos podem realizar aborto legal em qualquer período da gestação, e sem a necessidade de registro de boletim de ocorrência. O Conselho é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A votação na comissão ocorreu de forma simbólica, sem registro individual dos votos dos congressistas. O senador Paulo Paim (PT-RS) foi o único integrante do PT presente na sessão. Ele solicitou vista do relatório para análise posterior. O pedido foi parcialmente atendido com a concessão de apenas uma hora de prazo: a sessão foi suspensa e posteriormente retomada para aprovar o parecer.
A deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), autora do projeto aprovado nesta 3ª (2.jun) na Comissão do Senado, criticou a resolução do Conanda: “Seu conteúdo, além de ilegal, importa na promoção de uma política atentatória ao mais basilar dos direitos humanos: a vida”, afirmou.
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
O projeto de decreto legislativo foi aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado pela maioria dos senadores no plenário, a medida entra em vigor imediatamente. Não há necessidade de sanção da Presidência da República.
O Conanda conta com integrantes do governo e da sociedade civil. Tem como objetivo elaborar e fiscalizar a aplicação de normas da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.