O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, abriu na manhã desta 2ª feira (1º.jun.2026) o 14º Fórum de Lisboa, na capital portuguesa.
Gilmar abordou o tema da regulação das plataformas digitais e da inteligência artificial “não como questões periféricas, mas como condição de preservação do próprio regime democrático”.
Assista ao 14º Fórum de Lisboa:
Leia a íntegra do discurso de Gilmar Mendes na abertura do evento:
“Vivemos um momento de inflexão na ordem global. As coordenadas que organizaram a convivência internacional desde o pós-guerra – o multilateralismo, a cooperação institucional e o primado do direito nas relações entre Estados – encontram-se sob grande tensão. Conflitos armados, sanções unilaterais, guerras comerciais, disputas por supremacia tecnológica e o ressurgimento de nacionalismos de diferentes matizes redesenham o tabuleiro geopolítico. No plano interno, as democracias enfrentam desafios não menos graves. A polarização extrema e o sectarismo corroem as bases do debate público, a desinformação e a manipulação algorítmica comprometem a
formação da vontade democrática e a relação entre os Poderes tem sido marcada por instabilidade e por embates cada vez mais fortes e frequentes. O Judiciário, em particular, vê-se diante de um paradoxo: é instado a agir como fiador da estabilidade institucional, mas, ao fazê-lo, é criticado por ‘exorbitar suas competências’.
“Bobbio, em sua clássica obra ‘O Futuro da Democracia’, escrita na década de 1980, identificou as ‘promessas não cumpridas’ do projeto democrático moderno: dentre elas, a persistência das oligarquias, a baixa penetração da democracia na vida social, a sobrevivência do poder invisível e a insuficiência da educação para a cidadania. A essas promessas não cumpridas da democracia do século XX, que segundo Bobbio atuavam como ameaças à sua sustentação, soma-se agora uma ameaça que ele não poderia ter imaginado em toda a sua dimensão: a emergência de colossais poderes privados transnacionais dotados de capacidade de vigilância, manipulação e controle sem precedentes na história humana. Yanis Varoufakis, ex-ministro grego das Finanças, sustenta que o capitalismo convencional cedeu lugar na contemporaneidade a uma nova ordem: o tecnofeudalismo. Nessa configuração, o poder não se estabelece mais pela livre concorrência entre capitais, mas pelo domínio absoluto exercido pelas plataformas digitais, que monopolizam a atenção coletiva, ditam comportamentos e extraem rendas tanto de usuários quanto de empreendedores. Os cidadãos assumem a condição de servos digitais. As empresas pagam taxas para operar nas plataformas administradas pelos novos ‘senhores da terra’ — as big techs, que hoje pretendem subjugar e ver curvados diante de si os próprios Estados.
“O diagnóstico — ameaçador e alarmante — interpela diretamente a todos nós, democratas: estamos diante de uma concentração de poder econômico, informacional e político nunca vista. Dessa forma, se impõe ao constitucionalismo, em sua peleja secular contra o poder desmedido, inaugurar uma nova frente de luta.
“O que vem sendo chamado de Constitucionalismo Digital é precisamente o movimento que surgiu com o escopo de, para além da clássica lida do constitucionalismo com o controle do poder estatal, buscar a limitação do poder privado dos grandes atores da internet por meio do reconhecimento, da afirmação e da proteção de direitos fundamentais no ambiente digital. Ao lado da preocupação com a salvaguarda de direitos dos cidadãos, as autoridades e a sociedade civil devem encarar a regulação das plataformas digitais e da inteligência artificial não como questões periféricas, mas como condição de preservação do próprio regime democrático. Diante desse cenário, o Brasil vem fazendo sua parte. Em junho de 2025, o Supremo, no julgamento dos Temas 987 e 533 da sistemática de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet e fixou novos parâmetros de responsabilização das plataformas digitais. E há dez dias, o Governo Federal editou os Decretos nº 12.975 e 12.976, de 2026, que dão operacionalidade àquela decisão, atribuindo à Autoridade Nacional de Proteção de Dados a competência para fiscalizar o cumprimento das regras pelas plataformas. Trata-se, como tenho dito, de um avanço civilizatório: a proteção de direitos na internet e a garantia de um ambiente digital saudável e funcional exigem dos poderes constituídos uma postura proativa e inovadora para o delineamento de uma arquitetura regulatória justa e efetiva. Mas os esforços isolados de um país não bastam. O enfrentamento de um poderio cuja grande característica é sua fluidez – e, mesmo, sua ubiquidade – demanda um esforço supranacional. A grande marca da soberania na era global e digital – e eis mais um paradoxo dos nossos tempos – é que ela já não pode se afirmar pelo isolamento, mas apenas pela coordenação e cooperação internacionais.
“Senhoras e senhores, esse é o escopo do décimo quarto Fórum de Lisboa, cujo tema é ‘Nova ordem internacional, tecnologia e soberania: desafios democráticos, econômicos e sociais’. Serão mais de 450 debatedores, do Brasil, de Portugal e de outros 15 países (americanos, europeus e africanos), discutindo, em mais de 70 painéis, um amplo catálogo de temas – desde democracia, gestão pública, economia, desenvolvimento até sustentabilidade, inovação tecnológica, regulação e soberania digital. Além disso, o encontro contará com representantes de tradições jurídicas e políticas variadas, em especial os países-membros da CPLP, reafirmando a vocação do Fórum para os diálogos e influências multilaterais.
“I would also like to express my gratitude to all foreign professors who graciously accepted our invitation to take part in this event. Thank you. Ich möchte mich zudem herzlich bei allen ausländischen Professorinnen und Professoren bedanken, die unsere Einladung angenommen haben und an diesem Forum teilnehmen. Vielen Dank.
“Agradeço, ainda, em nome do IDP, às demais instituições organizadoras – Lisbon Public Law Research Centre (LPL/FDUL) e Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário (FGV Justiça) –, à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ao FIBE e a todos que contribuíram com o renovado sucesso deste evento, que foi oficialmente chancelado com o Alto Patrocínio da Presidência da República Portuguesa.
“Gostaria de encerrar evocando a memória de Jürgen Habermas, filósofo que dedicou a vida a demonstrar que a democracia não se sustenta sem a força civilizatória do diálogo, e que nos deixou há pouco mais de dois meses. Dizia ele que ‘É na conversação dos cidadãos entre si que as coisas se verbalizam e se configuram’. É exatamente disso que se trata este Fórum: um espaço em que juristas, gestores, legisladores, magistrados, empresários, acadêmicos e profissionais destacados de diferentes áreas e de diversas nacionalidades se reúnem – na única qualidade de cidadãos do mundo – para conversar e assim configurar, pela força do argumento, e visando ao consenso, respostas aos desafios do nosso tempo. Habermas nos ensinou que a esfera pública é condição de existência da democracia; cabe a nós – especialmente num momento em que essa esfera é colonizada por algoritmos, desinformação e proselitismo – mantê-la viva e fecunda. É o que fazemos aqui, a cada edição, há quatorze anos. Sejam todos muito bem-vindos ao XIV Fórum de Lisboa! Que tenhamos excelentes debates!”
14º FÓRUM DE LISBOA
O tema do Fórum de Lisboa deste ano é “Nova ordem internacional, tecnologia e soberania: desafios democráticos, econômicos e sociais”. Todos os debates serão realizados de 1º a 3 de junho na Universidade de Lisboa.
O evento terá a presença de nomes como Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central, Magda Chambriard, presidente da Petrobras, e Aloízio Mercadante, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
O número total de participantes no Fórum de Lisboa aumentou de 360 em 2025 para 450 em 2026. É um recorde para o evento. Mas o total de autoridades brasileiras caiu com relação ao ano passado –a única exceção é no Legislativo, que terá 2 congressistas a mais neste ano. A mudança de embocadura do tema central do encontro, mais globalizado, é a razão de haver mais palestrantes de outros países e não apenas do Brasil e de Portugal.
O 14º Fórum de Lisboa recebeu o Alto Patrocínio da Presidência da República Portuguesa, dada pelo presidente português a iniciativas, eventos, congressos, projetos ou comemorações que são considerados de especial interesse público, relevância cívica, cultural, científica, social ou econômica para Portugal.
Não se trata de conceder financiamento ou apoio material. É uma chancela de reconhecimento e prestígio institucional.
A distinção, segundo a organização do evento, “reconhece a relevância institucional, acadêmica e cívica do evento, bem como sua contribuição para o fortalecimento do debate democrático e para a reflexão sobre os desafios contemporâneos enfrentados por Portugal, pelo Brasil e pela comunidade internacional”.
FESTAS E JANTARES PRIVADOS
Durante os dias que passam em Portugal, representantes de empresas privadas aproveitam para oferecer festas e jantares privados para os participantes –oportunidade que empresários têm para se aproximar de operadores do direito que atuam no Poder Judiciário. Esse tipo de contato é criticado por quem considera impróprios tais encontros.
Gilmar Mendes pensa de forma diferente. O decano do STF argumenta que reuniões como o Fórum de Lisboa permitem aos integrantes do Judiciário refletir sobre temas contemporâneos relevantes, trocar experiências entre si e assim estarem mais preparados para o exercício da magistratura.
Entre os empresários confirmados no Fórum de Lisboa 2026 estão:
- André Esteves – co-fundador da Inteli, chairman e sócio sênior do BTG Pactual;
- Fábio Chilo – diretor jurídico da JBS;
- Luiza Trajano – presidente do Conselho de Administração Magazine Luiza;
- Luiz Carlos Trabuco Cappi – presidente do Conselho de Administração do Banco Bradesco;
- Ricardo Faria – fundador e chairman do Grupo Granja Faria;
- Fábio Gaspar – Country Tax Manager da Shell Brasil;
- Eduardo Lopes – diretor senior de Políticas Públicas do Nubank e CEO da Zetta;
- Anderson Baranov – CEO Norsk Hydro Brasil e presidente do Conselho Diretor do Simineral PA.;
- Eduardo Sattamini – CEO da Engie Brasil.
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