O Congresso promulgou nesta 4ª feira (27.mai.2026) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027, que estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do próximo ano e define metas fiscais para os anos seguintes. O texto projeta renúncias fiscais de R$ 434,3 bilhões.
O novo salário mínimo, já anunciado pelo governo, será de R$ 1.717. O valor representa aumento nominal de 5,9% em relação aos atuais R$ 1.621 e ganho real de 2,5%.
Em relação às renúncias fiscais, o montante é inferior aos R$ 648,1 bilhões estimados anteriormente porque o governo excluiu benefícios relativos ao PIS/Cofins, tributos que serão substituídos pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na 1ª etapa da reforma tributária. A medida busca dar previsibilidade às contas públicas durante a transição para o novo regime de tributação sobre o consumo.
A redução nas projeções de gastos tributários ocorre porque a Receita Federal ainda não consegue calcular o impacto exato das renúncias que permanecerão na CBS, já que a alíquota do novo tributo só deverá ser definida no fim de 2026 pelo Senado, depois de aval do TCU (Tribunal de Contas da União).
Segundo a equipe econômica, a recuperação do equilíbrio fiscal deverá ser estrutural, combinando o controle de despesas obrigatórias com a preservação de investimentos no Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Eis os principais pontos da LDO de 2027:
- Renúncia de receitas: o setor de saúde é o mais beneficiado, com R$ 83,4 bilhões em isenções; seguido por comércio e serviços (R$ 73,4 bilhões) e trabalho (R$ 68,5 bilhões);
- Imposto de Renda: com a saída do PIS/Cofins, o IR passa a ser a principal fonte de renúncia: R$ 117,5 bilhões para pessoas físicas e R$ 117 bilhões para empresas;
- Salário mínimo: o valor sobe de R$ 1.621 para R$ 1.717, reajuste nominal de 5,9% (R$ 96); regra de valorização garante alta real de 2,5% acima do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo);
- Meta fiscal: a lei fixa meta de superavit primário de R$ 73,2 bilhões, ou seja, 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto) para o governo; trajetória projeta melhoria contínua até atingir 1,5% do PIB em 2030;
- Gatilhos de contenção: devido ao deficit de 2025, estão vedadas a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários em 2027; crescimento real das despesas com pessoal fica limitado a 0,6%;
- Precatórios: o governo incluiu no resultado primário 39,4% das despesas com dívidas judiciais, antecipando o pagamento de passivos acumulados;
- Dívida pública: a dívida bruta do governo geral é estimada em 86% do PIB para o próximo ano;
- Municípios: o texto mantém a permissão para o repasse de recursos e doação de bens, como ambulâncias e tratores, mesmo para prefeituras inadimplentes, visando a execução de programas estruturantes.
O projeto da LDO 2027 foi enviado ao Legislativo em 15 de abril de 2026 com parâmetros considerados conservadores pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti. O governo federal projeta despesas primárias entre 18,5% e 19% do PIB, patamar inferior ao registrado entre 2016 e 2019.