A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou a votação que seria nesta 4ª feira (27.mai.2026) sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32 de 2015, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Deputados de PT, Psol e PC do B pediram mais tempo para analisar o conteúdo do relatório.
Nessa fase do processo legislativo, a CCJ só analisa a admissibilidade, ou seja, se a proposta respeita as regras formais e os limites da Constituição (se não viola cláusulas pétreas, se foi apresentada pelo número correto de deputados).
O texto também propõe reduzir as idades mínimas para candidatura a cargos políticos, sendo 16 anos para vereador, 18 anos para deputado e prefeito, 25 para governador e 30 para presidente.
Outro ponto é reduzir a obrigatoriedade do voto para 16 anos. Atualmente, só quem tem mais de 18 anos é obrigado a votar.