A CNI (Confederação Nacional da Indústria) acionou na 2ª feira (25.mai.2026) o Supremo Tribunal Federal contra a MP (medida provisória) do governo federal que zerou a alíquota de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como taxa das blusinhas. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
A confederação pede a suspensão imediata da MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 12 de maio. O texto restabeleceu a isenção para remessas internacionais de pequeno valor. Para a entidade, a cobrança contribuía para preservar empregos e reduzir importações.
A medida provisória editada por Lula também revogou trecho da lei sancionada em junho de 2024, que instituiu a cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas em plataformas estrangeiras, como Shein, Shopee e AliExpress. À época, a taxação foi aprovada pelo Congresso depois de pressão de representantes do varejo e da indústria nacionais.
Com a isenção, a CNI afirma que a medida favorece plataformas estrangeiras e prejudica a indústria nacional e pequenas empresas brasileiras.
Segundo levantamento divulgado pela entidade em abril, a tributação sobre remessas internacionais de pequeno valor ajudou a preservar cerca de 135 mil empregos no Brasil. A medida evitou R$ 4,5 bilhões em importações e manteve aproximadamente R$ 19,7 bilhões em circulação na economia nacional.
MOTIVAÇÕES
Na ação, a confederação argumenta que a medida provisória viola os princípios constitucionais da isonomia tributária, da livre concorrência e da proteção ao mercado interno. Segundo a organização, a isenção cria vantagem competitiva para empresas estrangeiras em relação às brasileiras.
A CNI também afirma que o governo não demonstrou urgência para editar a medida provisória, uma vez que o tema está em discussão no Congresso. A MP tem validade de até 120 dias e precisa ser aprovada pelos parlamentares para continuar em vigor.
Segundo dados da Receita Federal, o governo arrecadou R$ 5 bilhões com o imposto sobre encomendas internacionais em 2025. Em 2024, o valor foi de R$ 2,88 bilhões. No mesmo período, o número de encomendas caiu de 189,1 milhões para 165,7 milhões.
Em audiência na Câmara dos Deputados realizada em 2025, a confederação destacou que 54% das importações de bens de consumo realizadas no ano anterior foram de produtos de até US$ 50, faixa alcançada pela medida.
Em 30 de abril, representantes da indústria, do varejo nacional e centrais sindicais do setor divulgaram manifesto contra a possibilidade de o governo extinguir a taxação de produtos importados de até US$ 50. O documento é assinado por 70 associações e entidades. Leia a íntegra (PDF – 3 MB).