Associações que representam Meta, Google, TikTok e outras plataformas digitais divulgaram na 2ª feira (25.mai.2026) uma carta aberta contra os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para regulamentar o Marco Civil da Internet. A Câmara Brasileira de Economia Digital elaborou o documento junto com a Associação Latino-Americana de Internet e o Conselho Digital do Brasil. As organizações pedem que o Supremo Tribunal Federal aprimore a decisão de 2025 que ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros.
Os decretos foram assinados pelo petista na 5ª feira (21.mai) e atribuem à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) a competência para fiscalizar o cumprimento de novas obrigações por plataformas digitais. A ANPD poderá aplicar sanções que incluem multa de até 10% do faturamento, suspensão e proibição de atividade. As normas entram em vigor em 60 dias.
No documento, os grupos afirmam que os decretos “convertem em obrigações concretas trechos de uma decisão judicial proferida sem unanimidade e ainda sujeita a recursos”. As organizações argumentam que a medida amplia a insegurança jurídica e enfraquece a “previsibilidade regulatória de que o ambiente digital depende”.
A Câmara Brasileira de Economia Digital conta entre seus associados Meta, OpenAI, Google, Kwai e TikTok. A carta enumera riscos: “Retirada excessiva de conteúdo, encarecimento da conformidade, vulnerabilidade dos pequenos provedores e imposição uniforme de obrigações a empresas de portes, estruturas e modelos de negócio profundamente distintos”.
As associações solicitam que o exame dos recursos “abra espaço para o devido aprimoramento da decisão, conferindo maior clareza a seus fundamentos, à sua extensão e aos seus efeitos práticos”. Em comunicado divulgado logo depois da decisão do STF em 2025, a Câmara Brasileira de Economia Digital já havia alertado que o impacto poderia ser “particularmente severo” sobre empresas sem estrutura para absorver os novos custos.
Decisão do STF
O governo federal editou 2 decretos para operacionalizar a decisão do Supremo sobre o Marco Civil da Internet. Um dos textos confere à ANPD a competência para fiscalizar se as empresas de internet cumprem as novas obrigações. O outro decreto estabelece regras específicas para combater a violência digital contra mulheres.
A edição dos decretos se justifica pela falta de efetividade e operacionalização da decisão do Supremo desde 2025. O governo identificou ausência de detalhamento de pontos genéricos da decisão judicial. Também não existia um órgão específico para fiscalizar os novos deveres impostos às plataformas digitais.
O Supremo estabeleceu que as plataformas têm obrigação de atuar proativamente para remover conteúdos relacionados a crimes antidemocráticos, terrorismo, incitação ao racismo e induzimento ao suicídio. As empresas podem ser punidas em caso de “falha sistêmica”.
Para elaborar o texto dos decretos, foram consultados representantes de redes sociais, marketplaces, sociedade civil e o Comitê Gestor da Internet no Brasil. As normas têm abrangência nacional e afetam todas as plataformas digitais que operam no Brasil.
A ANPD poderá editar regulamentos mais detalhados sobre a fiscalização. A agência terá competência para definir a forma das solicitações de derrubada de conteúdos criminosos para as plataformas e os prazos que elas terão para análise e resposta. Poderá definir ainda quais são os atores legitimados a enviar tais notificações e o prazo de contestação do responsável pelo conteúdo. A ANPD poderá estabelecer critérios diferenciados para o cumprimento dos deveres, a depender do tamanho das empresas.
O ministro do STF Dias Toffoli, relator de uma das ações do julgamento que embasou os decretos, havia marcado para 29 de maio o início da análise dos recursos em plenário virtual. Dois dias depois de marcar a análise, Toffoli retirou o caso da pauta virtual e solicitou inclusão na pauta do plenário físico. A medida depende do presidente da corte, Edson Fachin.