A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta 3ª feira (26.mai.2026) um recurso da PGR (Procuradoria Geral da República) contra decisão do ministro Flávio Dino que determinou o fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima aplicada a juízes.
Em março, Dino determinou que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deve aplicar a perda do cargo de magistrado —e a consequente perda da remuneração— como sanção máxima para violações disciplinares. Com isso, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal punição nos casos mais graves.
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No recurso, a PGR argumenta que, por se tratar de julgamento sobre a constitucionalidade da aposentadoria compulsória, o caso deveria ser analisado pelo plenário do STF.
Dino decidiu remeter o caso à 1ª Turma em vez de submetê-lo ao plenário. A ação em que o ministro adotou o entendimento tratava de recurso apresentado por um juiz do Rio de Janeiro punido pelo CNJ com aposentadoria compulsória.
O regimento interno do STF estabelece que recursos contra decisões do CNJ devem ser julgados pelas turmas. Leia mais nesta reportagem.