O Supremo Tribunal Federal abriu um canal de comunicação com a AGU (Advocacia Geral da União) e o Ministério da Justiça para acompanhar os desdobramentos da ação judicial da plataforma Rumble e do grupo Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes. O tribunal quer avaliar quais as medidas jurídicas e implicações cabíveis.
O advogado Martin de Luc, que representa as empresas, afirmou, no domingo (24.mai.2026), que notificou, por e-mail, o magistrado sobre o processo que tramita na Justiça Federal dos Estados Unidos, na Flórida. O documento fala que Moraes tem 21 dias para responder às alegações de violação à liberdade de expressão.
As empresas afirmam que o ministro violou a 1ª Emenda da Constituição dos EUA ao determinar a remoção de perfis de influenciadores ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), investigados no inquérito das fake news.
Na avaliação da Presidência do STF, o acompanhamento deve ser coordenado pelo MJ, enquanto autoridade central da cooperação jurídica internacional. A AGU, que representa as autoridades brasileiras perante as jurisdições de outros países, também atua no monitoramento.
As instituições entendem que um magistrado brasileiro não pode ser pessoalmente responsabilizado por decisões judiciais no exercício regular da função, uma vez que a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Processo Civil estabelecem a independência judicial e fixam as hipóteses de responsabilização.
Além disso, existe o argumento de que a responsabilidade dos atos do ministro deve ser atribuída ao Estado brasileiro. Também existe a decisão do Superior Tribunal de Justiça, de março deste ano, que negou o recebimento da carta rogatória da Justiça Federal dos EUA para o ministro, o que, na prática, não permite que Moraes seja efetivamente citado.
O procedimento da citação por e-mail foi autorizado pela juíza federal Mary Scriven, nesta 2ª feira (25.mai), para destravar o processo, paralisado desde 2025 por dificuldades com a notificação pelos canais diplomáticos. A magistrada também negou o pedido de liminar que buscava suspender imediatamente os efeitos das decisões de Moraes que determinaram a remoção de perfis de influenciadores de direita, como Allan dos Santos.
Suspensão do Rumble
O embate ganhou força na última sexta-feira (21.mai), quando Alexandre de Moraes determinou a suspensão total do funcionamento do Rumble no Brasil. A medida foi tomada depois de a plataforma descumprir a obrigação legal de indicar um representante no país no prazo de 48 horas. A legislação brasileira exige que empresas de tecnologia mantenham representação formal em território nacional para responder a ordens judiciais e cumprir obrigações fiscais.
A suspensão foi decretada no âmbito do processo que envolve a prisão e a extradição de Allan dos Santos. O blogueiro, que reside atualmente nos Estados Unidos, é investigado por disseminar ataques a integrantes do Supremo. Segundo Moraes, Santos utiliza a estrutura da Rumble para criar sucessivas páginas com o intuito de continuar cometendo crimes e burlar as determinações de bloqueio de perfis nas redes sociais.
O impasse na citação
A ação estava parada devido a entraves na Convenção da Haia, o tratado que regula comunicações judiciais entre países. Segundo os advogados da Rumble e da Trump Media, o procedimento formal foi “politizado” no Brasil.
As empresas alegaram que o STJ consultou a Procuradoria Geral da República e a AGU antes de dar andamento ao pedido. Segundo a acusação, a PGR teria defendido o bloqueio da notificação sob sigilo, criando um impasse jurídico. Diante do cenário, a juíza norte-americana autorizou o uso de e-mails institucionais do STF para a citação, citando precedentes da Justiça dos EUA para réus brasileiros.
Acusações de censura
As empresas classificam as medidas do ministro como censura ilegal de discursos políticos.
Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das ordens, a companhia ingressou na ação argumentando que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para operar. Assim, as sanções aplicadas contra a parceira afetariam diretamente o funcionamento da rede social de Donald Trump.