A Abradee (Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica) divulgou nesta 2ª feira (25.mai.2026) um manifesto em defesa da aprovação de um projeto de lei que regulamenta o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e empresas de telecomunicações.
O PL 3.220 de 2019 foi aprovado pelo Senado em abril e aguarda análise da Câmara dos Deputados. A proposta está sob relatoria do ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho (PSDB-MA). O texto assegura às distribuidoras autonomia para decidir se a gestão dos postes será realizada diretamente ou por terceiros. Leia a íntegra (PDF – 126 kB).
O compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia e telecomunicações é alvo de um impasse regulatório entre a Aneel e a Anatel.
As agências têm interpretações divergentes sobre o Decreto 12.068 de 2024, que regulamentou a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica. Leia a íntegra (587 kB). Ao tratar do compartilhamento de infraestrutura, o texto estabelece que as concessionárias de distribuição “deverão ceder” o espaço a uma pessoa jurídica distinta, conhecida no setor como “posteiro”.
Para a Aneel, a expressão não obriga as empresas a transferirem a gestão da infraestrutura a terceiros. Já a Anatel sustenta que a cessão deve ser obrigatória para garantir isonomia entre os agentes e maior organização do espaço urbano.
A disputa ganhou um novo capítulo na 6ª feira (22.mai.2026), quando a Advocacia Geral da União emitiu parecer segundo o qual a cessão da exploração comercial dos postes a empresas sem vínculo com as distribuidoras é obrigatória.
Para o órgão, a expressão “deverão ceder” tem caráter imperativo e não abre margem para liberdade de escolha por parte das concessionárias. A avaliação é que tornar a norma facultativa esvaziaria a efetividade das diretrizes previstas no decreto.
IMPASSE AINDA SEM SOLUÇÃO
Uma nova regulamentação para o compartilhamento de postes depende do aval das duas agências para entrar em vigor, mas ainda não há consenso sobre a participação dos chamados “posteiros”.
A Anatel aprovou diretrizes sobre o tema em outubro de 2023 e incluiu a cessão obrigatória. A Aneel, por sua vez, deliberou sobre o assunto em dezembro de 2025, mas sem impor às distribuidoras a obrigação de ceder o espaço.
O decreto de 2024 é resultado de negociação entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ministério das Comunicações (MCom), mas não foi considerado na decisão da Aneel. A agência entendeu que o texto permite às empresas escolher o modelo de gestão.
ABRADEE PEDE AUTONOMIA
No manifesto divulgado nesta 2ª feira, a associação que representa as distribuidoras defende a autonomia das empresas na gestão de seus ativos. Leia a íntegra (PDF – 105 kB).
Na nota, a Abradee afirma que a solução para o impasse pode vir do PL 3.220 de 2019, que assegura expressamente às detentoras dos postes o direito de definir se a gestão será realizada diretamente ou por terceiros.
Segundo a associação, o texto relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e aprovado pelo Senado oferece uma “solução estrutural equilibrada para um gargalo histórico e crítico” e resulta de um “consenso inédito entre os principais setores envolvidos”.